TUTELA DE URGÊNCIA E DA EVIDÊNCIA

dolane
A carta magna de 1988 é explicita no art. 5º, XXXV, quando trata do dever do Estado, mais especificamente do Poder Legislativo, de disponibilizar ao Poder Jurisdicional um sistema processual adequado, estruturado em instrumentos e técnicas, que garanta o direito do cidadão ter sua pretensão apreciada, propiciando à prestação da tutela jurisdicional em obediência  aos princípios da tempestividade, celeridade e efetividade. Esse modelo constitucional de processo civil tem por intuito a garantia e concretização do direito da garantia fundamental de acesso à Justiça.
 
Neste sentido, observa-se, em determinadas situações concretas, caso a tutela jurisdicional não for prestada de forma célere pelo Estado-juiz, por consequência lógica, não será efetiva. Esta imprescindibilidade da celeridade processual para o alcance da efetividade da tutela jurisdicional fica evidenciada justamente no âmbito das tutelas de urgência (cautelar; satisfativa; da evidência).
Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, já se vislumbrava a preocupação em se assegurar direitos contra os males causados pelo tempo. Neste sentido, a inquietação do legislador com a tardança no prestamento jurisdicional e que traz como consequência a frustração da efetividade do processo diante da morosidade cavalar de sua tramitação, não é hodierna.
O contexto processual  passou a exigir, um instituto mais efetivo para antecipar providências fáticas decorrentes do mérito, sob  pena de o retardamento da decisão final inviabilizar a satisfação fática do direito pretendido, e deste modo, configurar situação de denegação de prestação jurisdicional efetiva e tempestiva.
Tal inovação decorreu da percepção de que o processo de conhecimento e o de execução era insuficiente para tutelar todas as situações merecedoras de resguardo, haja vista a inviabilidade da utilização de tais modalidades de processo em determinadas situações, ante a urgência da situação posta em juízo.
Assim, seria impossível, em casos como estes, aguardar todo o trâmite de um processo, seja de conhecimento ou de execução, já que esses processos exigem determinado lapso temporal necessário ao seu regular desenvolvimento.
Portanto, na medida em que se afasta a possibilidade de autotutela, se confere ao Estado o poder-dever de solucionar os conflitos próprios da vida em sociedade, através do exercício da jurisdição em uma composição justa da lide, capaz de aferir ao titular do direito, em tempo hábil, o bem da vida por ele pleiteado, sempre com vistas à pacificação social e nos moldes previstos pela CRFB/88.
Estes resultados acoplam-se, diretamente a Princípios Constitucionais como o da Inafastabilidade da Jurisdição. De acordo com Didier Junior (2009, p. 39) "como garantia de acesso à ordem jurídica justa, consubstanciada em uma prestação jurisdicional célere, adequada e eficaz".
Se partirmos do principio da teoria do activus processualis do indivíduo em relação ao Estado, teremos  duas vertentes para essa relação: Estado e Cidadão, visto que, de um lado encontraremos o Estado com o dever de proporcionar ao indivíduo condições de fato para proteção do bem da vida que se encontra em litígio, por outro lado, encontraremos o cidadão com o  direito fundamental à prestação da tutela jurisdicional, que sob a sua moderna concepção deve ser efetiva, adequada e tempestiva.
Desse dispositivo é possível o entendimento, que não está se tratando apenas do direito fundamental à proteção jurisdicional do direito lesado, mas, também se trata, do direito fundamental à proteção jurisdicional do direito ameaçado de lesão, ou seja, Sob a exegese, do art. 5º, XXXV, é lógico depreendermos que ele se presta também como fonte constitucional do direito fundamental à tutela da evidência.

Considerando que a interpretação da expressão "ameaça a direito" também remete a possibilidade de ocasionar prejuízo escusado em decorrência do tempo, motivo pelo qual é tão relevante a celeridade processual e a antecipação da tutela, que nada mais é do que a antecipação do direito pretendido  em casos urgentes. 

O COACHING NA ADVOCACIA
SETEMBRO AMARELO
 

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Sexta, 30 Outubro 2020