SALÁRIOS ATRASADOS? NÃO PEÇA DEMISSÃO RESCISÃO INDIRETA

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O salário possui caráter alimentar e por isso necessita ser preservado. É dever do empregador mantê-lo em dia. No entanto, salários atrasados não é algo incomum, principalmente em época de pandemia.

Nesse contexto pandêmico, algumas empresas ficaram sem pagar seus funcionários por vários meses, mas quais são os direitos do empregado nesse caso?
Antes de adentrar nesse mérito, é importante mencionar que no caso das empresas (empregadores) que ficaram endividadas com a chegada novo corona vírus, devem entrar em acordo com os empregados sobre a melhor forma de resolver a questão.
Isso porque o empregado não tem que trabalhar sem receber os salários e quando acontece isso a maior parte pede demissão, sem saber que esta decisão não está correta, pois tal atitude pode ocasionar a perda de alguns direitos. O que fazer então?
Primeiramente é importante saber que o programa que permitia redução de jornada de trabalho e de salário foi prorrogado apenas até o  dia 31 de dezembro de 2020.
Os benefícios previstos no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, conhecido como bem, já terminou. Havia um prazo para a suspensão do contrato de trabalho e redução em até 70% na jornada e no salário. O decreto não está mais valendo.

Quem está com salário atrasado não deve pedir demissão, deve pedir rescisão indireta judicialmente.  O empregador tem o dever de pagar os salários e se isso não acontece você pode acionar a justiça e receber todos os seus direitos como se tivesse sido demitido.

Mas o que é rescisão indireta?
Trata-se de   a falta grave praticada pelo empregador em relação ao empregado que lhe preste serviço. Ou seja, a empresa não paga os salários, mas não demite o empregado, mas age de modo a tornar impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços. É como se indiretamente estivesse causando uma demissão.
 A legislação trabalhista brasileira é bastante rígida com as empresas e não admite o atraso nos pagamentos.

Diz o parágrafo primeiro, do art. 459 da CLT: § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido."
O não pagamento dos salários no prazo legal, de forma reiterada, da direito até mesmo a pagamento de multa e indenização por danos morais e já existe entendimento do TST – Tribunal Superior do Trabalho.

 O atraso constante no pagamento dos salários constitui motivo justo para rescisão indireta, pois o artigo 483, alínea "d", da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, o rompimento unilateral do contrato de trabalho, com ônus para a empresa, ou seja, a empresa fica obrigada a pagar todos os direitos ao empregado.

O site  www.abrat.adv.br informa inclusive que o TST já decidiu que salário atrasado por dois meses motiva rescisão indireta e indenização, dado o seu caráter alimentar.
"5ª turma do TST entende que o atraso no pagamento de salários por dois meses possibilita a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador. Decisão foi dada ao julgar o recurso de revista de um empregado da Gipsocar Ltda. Ele parou de comparecer ao serviço e ajuizou ação trabalhista depois de ficar dois meses sem pagamento e saber que o INSS e o FGTS não estavam sendo recolhidos."

O site migalhas.uol.com.br/quente, por sua vez ressalta que:

"e outro precedente em que o trabalhador deixou de receber pagamento também por dois meses, o ministro Horácio Senna Pires, à época na 6ª turma, ressaltou não apenas a natureza alimentar do salário, mas também o princípio da proporcionalidade. Ele lembrou que, de acordo com as leis e a jurisprudência trabalhistas, o descumprimento da obrigação do empregado de comparecer ao serviço por período de apenas trinta dias - metade do prazo em que o empregador, no caso, descumpriu seu dever de pagar os salários - já é suficiente para caracterização da justa causa por abandono de emprego." 

Em uma rescisão indireta os direitos trabalhistas são semelhantes à demissão sem justa causa, tendo o empregador de pagar as verbas rescisórias, tais como o aviso prévio indenizado, as repercussões nas férias, o décimo terceiro salário, a indenização de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS e ainda liberação das guias para seguro desemprego.


A PANDEMIA E O APOCALIPSE
TODOS SOMOS VÍTIMAS DA VIOLENCIA
 

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Domingo, 16 Mai 2021