OS ATUAIS DIREITOS DO TRABALHADOR

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Conhecer os direitos trabalhistas é um dever, pois, se o cidadão brasileiro não conhece os direitos que tem, será facilmente enganado.
Os direitos trabalhistas sofreram mudanças, mas poucas pessoas conhecem as leis que regem o trabalhador brasileiro e é por isso que muitos não recebem os direitos que possui na sua integralidade.
O Direito do Trabalho sofreu várias mudanças através da Reforma Trabalhista entrou em vigor dia 11 de novembro de 2017, afetando jornada de trabalho, férias, Direitos da gestante, dentre outros. São mais de 100 mudanças, sendo a maior alteração nas regras que regulam o trabalho desde 1943.
Agora as férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.
No que diz respeito a Jornada de trabalho, a nova regra determina que a Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.
Já com relação ao tempo do trabalhador na empresa, com as mudanças, não são mais consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.
No que tange ao descanso, a nova regra estabelece que o intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.
Em relação a remuneração, O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.
Com relação a demissão, O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.
É importante destacar a mudança no que se refere as trabalhadoras gestantes. Pela nova legislação será permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez. Foi o maior de todos os prejuízos para as mulheres trabalhadoras, uma vez que a maioria das mulheres descobrem que estão grávidas a partir do segundo mês.
Destarte, haverá ainda punições para quem agir com má-fé nas ações judiciais, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.
Outra questão que merece destaque e que prejudica muito o trabalhador brasileiro, é que agora quando o empregado assinar a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Muitos trabalhadores são coagidos a assinar...
Além disso, fica limitado a 8 anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto. Um absurdo! Uma afronta aos direitos do cidadão de bem que não tem culpa da morosidade da justiça, principalmente nos processos que estão em grau de recurso.


Interessante é a multa para empregador que mantém empregado não registrado passará a ser de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte, ou seja menos que um salário mínimo.
Diante das mudanças, é possível perceber a colossal perda de direitos do trabalhador.
Mas, como dizia Victor Hugo: "Chega sempre a hora em que não basta apenas protestar: após a filosofia, a ação é indispensável."


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