DIREITOS DE QUEM USA A INTERNET

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O Marco Civil, Lei nº 12.965/14, de 23 de abril de 2014 estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, foi publicada no Diário Oficial da União dia 24 de abril de 2014.
É uma lei que inovou diversos aspectos da regulamentação das atividades das empresas no que se refere ao ambiente virtual.

Aliás, desde que a internet começou a ser usada no Brasil, não havia qualquer lei que estabelecesse diretrizes para proteger os direitos do cidadão.

O Marco Civil é a legislação mais avançada no mundo. E realmente, trata inclusive da questão da privacidade, pois com a nova Lei, um provedor não pode violar o direito à intimidade e vida privada dos seus usuários.

Também conhecida como Constituição da Internet Brasileira, a uma questão relevante na sua criação, foi a participação do povo, que podia comentar os artigos e opinar por meio das audiências públicas ou portais na internet relacionados ao projeto, como e-Democracia e e-Cidadania.

Além disso, a Lei trata de pontos importantes como, neutralidade da rede. No que diz respeito a este princípio, aduz que a rede deve ser igual para todos.
Antes do Marco Civil, o seu provedor até escolheria por você o que você poderia acessar, devido a algum acordo comercial. A história agora muda e o maior beneficiado é o usuário. O Marco Civil defende que tudo que trafega pela Internet seja tratado sem discriminação e este princípio é importante para garantir que a Internet continue sendo um espaço democrático, livre e aberto, ou seja, "neutro".
Quanto à privacidade, somente por meio de ordens judiciais para fins de investigação criminal será possível ter acesso aos conteúdos, da mesma forma como é tratado hoje o sigilo telefônico. A lei estabelece ainda como princípio do uso da Internet, a proteção aos dados pessoais do usuário para evitar fraudes e demais condutas criminais no que se refere ao uso indevido de dados e falsidade ideológica.
A propósito, a Lei procura proteger a liberdade de expressão, salientando, que a liberdade de expressão não dá direito a denegrir a imagem de qualquer cidadão.
Da mesma forma, não será possível aproveitar-se dessa garantia para propagar questões relacionadas à pedofilia e outros crimes em de grupos, redes, etc.
Dentre as questões relevantes que a Lei trata, organiza o uso da internet no Brasil. Antigamente era necessário ficar procurando uma legislação análoga para resolver os problemas cibernéticos. Agora não, existe uma Lei, uma Constituição que trata dos problemas da internet, da responsabilidade das postagens por quem publica e do próprio provedor.
Quantas pessoas foram vítimas de invasão de privacidade, de exposição de sua vida íntima e sexual nas redes sociais? Isso não ficará mais impune.
O mais importante, é que essa lei é histórica, a primeira que tratou do assunto no Brasil, inclusive tratou das questões de invasão de dados e democracia no uso da Net.
Nesse contexto, os internautas irão usar a rede mundial de computadores de forma mais responsável e muitos não serão mais vítimas daqueles que usam a rede para fins ilícitos, sem considerar que do outro lado, existem pessoas protegidas pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

As mudanças introduzidas pela Lei 12.965 impactaram diretamente os procedimentos da era digital no Brasil, pois foi a partir de sua entrada que passou a ser exigido, o consentimento expresso dos consumidores como medida obrigatória. 

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
DIREITO A SAÚDE
 

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