DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO

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*Dolane Patrícia  **Brenda Trindade

No que tange ao Direito do Trabalho e a dignidade da pessoa humana, vem sendo prelecionada desde 1789, no artigo XVIII, da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, reconhecendo a dignidade do homem, nos que diz respeito a uma relação digna entre empregado e empregador.
Em âmbito nacional, é indispensável destacar a Constituição da República de 1988 (BRASIL, 1988), que em seu artigo 5º, discorre sobre a igualdade de todos perante a lei, sendo que a lei será aplicada de igual maneira, dará os mesmos direitos e imporá os mesmos deveres a todos os cidadãos indistintamente, e o ato normativo será aplicado a população de maneira neutra, segundo Masson (2017), que institui a aplicação de um princípio fundamental, o princípio da igualdade, que aparece novamente no artigo 7º do mesmo ordenamento jurídico, estabelecendo igual tratamento entre trabalhadores.
Ocorre, que não apenas à igualdade o Direito Constitucional se converge, mas para a desigualdade.
No limiar desse conflito surge o Direito do Trabalho como um meio de tutelar, criando normas que visem inibir essa natural desigualdade e, dentro dele, o Princípio protetor busca auxilia nesse mister, com uma estrutura no interior da ordem trabalhista, com suas regras, institutos, princípios e presunções próprias, um complexo de proteção à parte mais vulnerável na relação empregatícia, o obreiro, tendo por único objetivo retificar, no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático de contrato (DELGADO, 2014).
Entretanto, é entendimento doutrinário que o princípio da proteção é apenas gênero, existindo dentro deste conceito, três espécies de amplitude do alcance desse reduto ao trabalhador, tendo ainda a) a prevalência da norma mais favorável ao trabalhador; b) prevalência da condição mais benéfica; e c) in dubio pro operário. Todos esses harmonizam em uma mesma finalidade de oferecer amparo e igualdade ao empregado na relação laboral. (CASSAR, 2014).
Resta claro, portanto, que tudo quanto for normatizado em prol do trabalhador ou em matéria de Direito do Trabalho, seja o dano extrapatrimonial ou qualquer outra matéria, deve estar consonante com os princípios que regem o tal, visto que as normas devem ser criadas e regidas para o benefício do indivíduo que empenha suas forças e seu intelecto para um empregador, que muitas vezes detém forte vantagem econômica e política ao seu dispor, por isso se faz mister a obediência e a submissão a tal princípio antes de qualquer elaboração de leis que tratam das relações trabalhistas, e para garantia da dignidade desse empregado.
Postas todas essas afirmações, cumpre agora, dispor que o intento de trazer ao Direito do Trabalho o instituto do dano moral, nada mais visa que a garantia desses direitos a vida do trabalhador, enquanto subordinado. Faz, também, com que haja algum tipo de coação ao empregador, para que esse evite causar danos ao psicológico, imagem ou até mesmo integridade física do empregado. Trazendo também o conceito de Direito a igualdade para que possa ser demonstrado e mantido o equilíbrio nas relações de emprego e trabalho, condições essas, que são naturalmente desiguais.

​Portanto, cumpre perpassar que o Direito do Trabalho entra em harmonia com os Direitos Humanos Universais e com os Direitos Fundamentais Constitucionais, para que possa garantir ao empregado a dignidade de vida em seu ambiente de labor, para que esse mantenha a sua boa imagem, boa fama, e boa integridade física, bem como, possua condições respeitáveis de trabalho e foi, justamente, isso que o instituto da reparação do dano extrapatrimonial veio trazer ao Direito do Trabalho: dignidade, igualdade de tratamento, valoração e proteção das faculdades e do psicológico do trabalhador.


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