AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

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A audiência de custódia foi criada com a finalidade de garantir que presos em flagrante sejam apresentados a um Juiz de Direito em 24 horas. É um tema importante e necessário!
Na atualidade, muitas pessoas são presas em flagrante por diversos motivos, alguns por questões graves e outro por furtarem um saco de bolacha ou cometer um crime de menor potencial ofensivo.
Antes da Audiência de custódia, tanto o que furtava um quilo de carne, quanto o que vendia drogas eram presos no momento em que cometiam o crime ou logo após (flagrante delito), ou seja, eram tratados da mesma maneira.
Dessa forma, a Audiência de Custódia seria o ato de levar imediatamente até o juiz, o cidadão que foi preso em flagrante delito para que o magistrado verifique a necessidade de mantê-lo preso, ou de soltá-lo, aplicando medidas alternativas.
A ideia é que em 24 horas o juiz entreviste o preso e ouça manifestações de seu advogado e do Ministério Público.
O art. 7º., 5, do Pacto de São Jose da Costa Rica ou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, já tratava desse direito da pessoa presa:
"Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo."
A propósito, existem presos que são réus primários e não são considerados criminosos vorazes e poderiam aguardar em liberdade a condenação ou absolvição, pelo judiciário ou mesmo receber medida alternativa.
Nesse sentido, existem pessoas que anos depois que foi decretada sua prisão em flagrante, são absolvidas, mas, nesse tempo, perderam o seu emprego, sua família e muitas vezes até sua dignidade.
Outrossim, ainda que fosse este o autor do crime, em alguns casos não existiria a necessidade de mantê-lo preso até a sentença final do processo, como no caso da pessoa que furta um quilo de carne.
O número de presos no Brasil vem aumentado de forma assustadora. As prisões em nosso país estão superlotadas e o sistema prisional está sendo cada vez mais questionado.
Existem vários tipos de criminosos, o réu primário, o jovem que acabou de completar 18 anos e estava com a pessoa errada no lugar errado, as pessoas que furtaram um saco de bolacha, etc.
Assim, "a audiência de custódia é a imediata apresentação do preso ao juiz: rumo à evolução civilizatória do processo penal" (Aury Lopes Jr. e Caio Paiva).
"O estado que não faz o investimento social para essas pessoas [presos] é o mesmo que as esqueceu nas ruas e investe ainda para que elas sejam mantidas todos os meses em um sistema carcerário". Complementa
Segundo Dr Breno Coutinho, juiz de direito expressou sua opinião ao G1 na época da implantação da media: "Se houver necessidade de o preso continuar no sistema prisional, ele segue detido. "Do contrário, o magistrado pode aplicar pena alternativa, mas isso não significa que ele estará isento de uma responsabilidade. O preso poderá ainda ficar sendo monitorado em sua casa até que o processo dele seja julgado".
Importa ressaltar que a audiência de custódia corrige de forma eficiente o que preceituava a norma quando diz que o preso será levado imediatamente a presença do juiz.
A audiência de Custódia é sem dúvida um marco, no Direito Processual Penal Brasileiro, pois, conforme dados da contabilidade do Conselho Nacional de Justiça, de junho/2014: 711.463 presos, a terceira maior população carcerária do mundo:

"No teatro penal brasileiro, a prisão desponta, indiscutivelmente, como a protagonista, a atriz principal, que estreia um monólogo sem fim. Não divide o palco; no máximo, permite que algumas cautelares diversas dela façam uma figuração, um jogo de cena, e isso apenas para manter tudo como sempre esteve..." 

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Segunda, 18 Janeiro 2021