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Quarta, 25 Setembro 2019 11:49

Contrabando de gasolina - e o princípio da insignificância

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Dolane Patrícia* - Edgar Oliveira Campos**

A gasolina no Estado de Roraima está custando em média R$ 3,90 (três reais e noventa centavos). O Estado faz fronteira com a Venezuela, onde a gasolina é vendida por aproximadamente R$ 0,06 (seis centavos).

Essa disparidade de valores entre dois países vizinhos desperta a prática do contrabando de gasolina. Mas qual a relação do crime de contrabando de combustível, nos moldes atuais, no que tange à realidade do Estado de Roraima e o princípio da insignificância?

Insta salientar que, embora muitas vezes utilizado de forma sinonímica, as expressões “princípio da insignificância” e “crime de bagatela” não possuem o mesmo teor semântico. O princípio da insignificância é utilizado para se referir à norma aplicável na solução de casos concretos, no passo que o crime de bagatela se refere a condutas típicas de pouca lesão. Isto representa dizer que o princípio da insignificância é aplicável em crimes de bagatela, ou seja, são termos que possuem esferas de existências próprias.

Além do princípio da insignificância, importa ressaltar outros princípios que estão intimamente ligados: O princípio da proporcionalidade e o princípio da intervenção mínima.

O princípio da proporcionalidade trata-se do correto balanceamento entre a gravidade da lesão produzida ao bem jurídico e a pena aplicada ao agente que a praticou. Visa coibir intervenções estatais que sejam desnecessárias e incompatíveis com a justa punição pelo ato praticado.

É clara a ligação do princípio da proporcionalidade com o da insignificância, pois este clama pela aplicação daquele. Impossível e injusto seria mencionar uma aplicação de pena a fato considerado irrelevante em seu aspecto material.

Outro princípio é o da intervenção mínima, que parte do pressuposto que o Direito Penal, por entrar diretamente na esfera pessoal do agente, só pode ser utilizado como último mecanismo na imposição de sanções.

Hodiernamente, o princípio da insignificância não é aceito nos tribunais nacionais quando se refere a crimes de contrabando. O principal argumento que fundamenta a inaplicabilidade do princípio é da natureza proibitiva.

No entanto, já se sabe que o princípio da insignificância é fruto de princípios, tais como o da proporcionalidade e da intervenção mínima. Neste contexto, resta-nos refletirmos sobre a real necessidade de reconhecimento da infração bagatelar.

As situações específicas podem facilmente serem adaptadas ao contexto social em que o estado de Roraima se encontra, onde se nota a difusão da desigualdade social entre seus habitantes, paralelos no contraste econômico de países vizinhos, principalmente a Venezuela. Salienta-se também que o estado roraimense é partícipe de uma realidade única dentro do contexto nacional.

Isto porque é o único que divide fronteiras diretas com a Venezuela, país que possui combustível ao preço de R$ 0,06, de acordo com levantamento da agência Global PetrolPrice.

Obviamente, a constatação de pobreza ou desigualdade social em números alarmantes não justifica a conduta criminosa e, inclusive, é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça.

No entanto, há que se falar que as constantes omissões por parte do poder público na melhoria da qualidade de vida do cidadão roraimense recaem na chamada teoria da coculpabilidade, compreendida como a situação onde o Estado compensa sua omissão no momento da aplicação da pena.

Nessa prática, duas frentes são adotadas pelos contrabandistas, sendo estes denominados por “caroteiros” ou “tanqueiros”. Caroteiros são os agentes que acondicionam o combustível em diversos galões de plástico, regionalmente denominados como “carotes”. Os tanqueiros, por sua vez, tratam-se dos agentes que cometem o delito por meio da utilização de veículos com tanques de combustível adulterado.

A prática de contrabando não se mostra como uma atividade lucrativa individualmente. O perfil social dos agentes é concentrado em pessoas geralmente desempregadas, com baixa escolaridade e que iniciam tais práticas por circunstâncias de desemprego. Seria interessante que o Poder Judiciário roraimense inovasse no reconhecimento do princípio da insignificância, em crimes de contrabando de combustível, em casos de pequena quantidade, seguindo assim o posicionamento excepcional do STF e TRF da 1º Região, no que tange a práticas de delitos semelhantes.

Seria também de grande relevância a ação de políticas públicas que corrigissem a desproporção do preço do combustível no Estado de Roraima, visando diminuir o estímulo dessa prática, pois, como ensinava Michel Foucault: “Existem momentos na vida onde a questão de saber se se pode pensar diferentemente do que se pensa e perceber diferentemente do que se vê, é indispensável para continuar a olhar ou a refletir.”

Lido 34 vezes Última modificação em Sexta, 04 Outubro 2019 00:36
Dra Dolane Patricia

*Advogada, juíza arbitral, Personalidade da Amazônia e

Personalidade Brasileira. Pós-Graduada em Direito Processual Civil, Pós

Graduanda em Direito de Família, Mestranda em Desenvolvimento Regional da

Amazônia.

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