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Quarta, 18 Setembro 2019 11:15

O aborto e o direito a vida - Parte II

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*Dolane Patrícia - **Hellionara Braga

Muitos têm levantado a bandeira favorável à legalização do aborto afirmando ser uma questão de liberdade de escolha da mulher, por ter a faculdade de fazer o que considerar adequado com seu corpo. Os que são positivos a essa discussão alegam também a questão da saúde pública, pois, segundo eles, a taxa de mortalidade de mulheres que praticam o autoaborto ou consentem para sua prática, por não terem condições econômicas suficientes para arcar com os custos de uma clínica clandestina, é alarmante. O que, com a legalização, seria possível se fosse um serviço prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Nesse sentido, acreditam que com a legalização, o número de abortos realizados diminuiria, tendo em vista que esse trabalho seria realizado com o acompanhamento de psicólogos e outros profissionais capacitados para que a mulher receba orientações sobre métodos contraceptivos.

A ação ajuizada pelo PSOL ao STF pede a descriminalização do aborto até a 12º semana de gestação. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 está tramitando desde março de 2017.

O Ministro do STF Luis Roberto Barroso defende que a criminalização é incompatível com alguns direitos fundamentais da mulher.

Na ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA DECRETAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL DO ABORTO NO CASO DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GESTAÇÃO NO PRIMEIRO TRIMESTRE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. O ministro Luís Roberto Barroso alega o habeas corpus não ser cabível: 1. O habeas corpus não é cabível na hipótese. Todavia, é o caso de concessão da ordem de ofício, para o fim de desconstituir a prisão preventiva, com base em duas ordens de fundamentos. E continua: 4, A criminalização é incompatível com os seguintes direitos fundamentais: os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada; a autonomia da mulher, que deve conservar o direito de fazer suas escolhas existenciais; a integridade física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez; e a igualdade da mulher, já que homens não engravidam e, portanto, a equiparação plena de gênero depende de se respeitar a vontade da mulher nessa matéria. 5. A tudo isto se acrescenta o impacto da criminalização sobre as mulheres pobres. É que o tratamento como crime, dado pela lei penal brasileira, impede que estas mulheres, que não têm acesso a médicos e clínicas privadas, recorram ao sistema público de saúde para se submeterem aos procedimentos cabíveis. Como consequência, multiplicam-se os casos de automutilação, lesões graves e óbitos. (Habeas Corpus 124.306, Rio de Janeiro, Relator Min. Marco Aurélio. 1ª Turma do STF. 09/08/2016)

No voto assinalou que “praticamente nenhum país democrático e desenvolvido do mundo trata a interrupção da gestação durante o primeiro trimestre como crime”, e citou países como Estados Unidos e Alemanha.

A ministra Rosa Weber argumentou: O aborto clandestino é realidade ascendente dos países que não disciplinaram juridicamente a prática da interrupção da gravidez por decisão da mulher no primeiro trimestre da gestação, que implica sérios riscos de saúde e aumento da mortalidade materna por complicações dos procedimentos clandestinos de aborto, os quais são utilizados pelas mulheres que não possuem condições econômicas de custear o tratamento particular. (PASSARINHO, 2018)

A ministra compreende que a maior taxa de mortalidade ocasionada por abortos clandestinos são entre mulheres que não têm condições de custear um tratamento particular e defende que com a legalização, essas mulheres de classe econômica menos favorecida poderiam ter um tratamento adequado, diminuindo assim o número de mortes decorrentes de abortos.

Marco Aurélio Mello, que foi o relator da ação que permite a legalização do aborto do feto anencéfalo votou a favor da proposta: O que está em jogo é a privacidade, a autonomia e a dignidade humana dessas mulheres. Elas têm que ser respeitadas, tanto as que optam por prosseguir com sua gravidez como as que preferem interrompê-la para pôr fim ou minimizar um estado de sofrimento. (PASSARINHO, 2018).

Já José Dias Toffoli afirma: Eu sou contra o aborto. Agora, penso que a sociedade deve debater quais os mecanismos mais eficientes para diminuir o número de abortos no país. Porque criminalizar o aborto não é um meio eficaz. (PASSARINHO, 2018).

Em contrapartida às defesas ao aborto, Dias Toffoli acredita que a legalização não é a solução. Pois devem ser discutidas outras formas de diminuir o número de abortos no país.

Essas são partes dos argumentos de alguns dos ministros do STF. Haja vista a polêmica em torno da matéria, que necessita de muita reflexão, as divergências entre eles sobre tal assunto são existentes e tramitam para que exista uma melhor ponderação sobre o assunto, principalmente no que se refere aos direitos constitucionais garantidos à pessoa humana.

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Dra Dolane Patricia

*Advogada, juíza arbitral, Personalidade da Amazônia e

Personalidade Brasileira. Pós-Graduada em Direito Processual Civil, Pós

Graduanda em Direito de Família, Mestre em Desenvolvimento Regional da

Amazônia.

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