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Quinta, 29 Agosto 2019 01:59

O consumidor precisa conhecer seus direitos

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Por muitas vezes parei para imaginar de quantas formas o consumidor é lesado em nosso país? Já cheguei a pensar que consumidor e trabalhador é o lado da corda que sempre arrebenta, ou seja, o mais fraco. Digo isso porque parece que quanto maior a empresa e quanto mais dinheiro possui, menos se preocupam com os direitos dos consumidores e dos trabalhadores de forma geral.

O Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078/90, trata dos direitos de “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2°).

Hoje com nossos meios de comunicação super evoluídos, vemos que o consumidor possui maior noção dos seus direitos e muitas vezes o requisita perante maus fornecedores.

Existe uma lei federal, trazida pelos nossos legisladores, que determina que os estabelecimentos comerciais de pequeno e grande porte de prestação de serviços do país devem ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

No entanto, de nada vai adiantar essa Lei se os consumidores não lerem o código para conhecer seus direitos.

Várias são as pessoas que questionam porque um código tão rico em direitos não é respeitado. Contudo, falta um quesito importante que não podemos deixar de considerar: a informação. Sim, ela precisa chegar exatamente para aqueles que mais necessitam e que por muitas vezes, não conhecendo seus direitos, são lesados e acabam sempre no prejuízo.

O site mdemulher.abril.com.br, traz informações importantes para você que é consumidor, assim como diversos sites que se preocupam em manter a população informada dos seus direitos:

“O consumidor tem o direito de suspender, uma vez por ano, serviços de TV a cabo, telefone fixo e celular, água e luz sem custo. No caso do telefone e da TV, a suspensão pode ser por até 120 dias; no caso da luz e da água, não existe prazo máximo, mas depois o cliente precisará pagar pela religação,” diz Maria Inês Dolci, da Proteste.

Além disso, “quem é alvo de alguma cobrança indevida pode exigir que o valor pago a mais seja devolvido em dobro e corrigido, diz Maria Inês Dolci, da Proteste.

Da mesma forma, as administradoras de cartão de crédito sempre tentam oferecer aos clientes seguros que protegem o consumidor contra perda e roubo. Órgãos de defesa do consumidor entendem, porém, que se o cartão for furtado e o cliente fizer o bloqueio, qualquer compra feita a partir dali será de responsabilidade da administradora, mesmo que ele não tenha o seguro.

Outro ponto importante em relação aos direitos do consumidor, é que as passagens de ônibus, mesmo com data e horário marcados, têm validade de um ano, de acordo com a da Lei nº 11.975, de 7/6/2009. Caso não consiga fazer a viagem na data marcada, o passageiro deve comunicar a empresa com até três horas de antecedência. Depois, poderá usar o bilhete em outra viagem, sem custos adicionais (mesmo se houver aumento de tarifa).

Da mesma forma, outra informação que não chega para a maioria dos consumidores é que quem quiser tirar uma cópia da certidão de nascimento, ou de casamento, não precisa mais ir até um cartório, pegar senha e esperar um tempão na fila, basta utilizar o cartório eletrônico! Funciona 24 horas por dia, on-line. Cópias de certidões de óbitos, imóveis, e protestos também podem ser solicitados pela internet.

Quanto a pessoas que têm seus documentos roubados, a Lei 3.051/98 nos dá o direito de em caso de roubo ou furto (mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência), gratuidade na emissão da 2ª via de tais documentos como habilitação, identidade e Licenciamento Anual de Veículo. Para conseguir a gratuidade, basta levar uma cópia do Boletim de Ocorrência e o original ao Detran p/ Habilitação e Licenciamento e outra cópia a um posto do IFP.

Dessa forma, podemos destacar outras situações que muitas vezes não são do conhecimento dos consumidores em geral. Me refiro agora às multas de trânsito.

No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar Xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito. Perde os pontos, mas não paga nada.

O site tequilaeafins.blogspot.com também traz dicas importantes no que diz respeito a outras questões do dia a dia que também não são informadas para muitos consumidores, por exemplo: os órgãos de proteção ao crédito não podem reter o nome do consumidor por muito tempo depois da dívida ter sido paga. O nome deve ser retirado da lista de inadimplentes em até cinco dias após o pagamento. Se causar algum dano após esse prazo, pode ingressar com ação de indenização por danos morais.

Existem muitos consumidores que passam por aborrecimentos e constrangimentos em razão de atraso de uma obra, entretanto, caso um imóvel não seja entregue dentro do prazo determinado pela construtora, o consumidor tem o direito de pedir uma indenização pelo atraso (há uma tolerância de 180 dias).

E o que dizer dos bancos? Difícil acreditar que eles têm o dever de oferecer alguns serviços gratuitos. Assim, os bancos são obrigados a prestar certos serviços sem exigir pagamento algum dos clientes, como fornecimento de cartão de débito, de até dois extratos bancários, de dez folhas de cheque por mês e realização de até quatro saques e duas transferências por mês.

Se você é um consumidor que já passou por algumas dessas situações, pode procurar o PROCON de sua cidade.

Outra medida, agora para ser indenizado pelos danos sofridos em razão do desrespeito aos seus direitos, é ingressar com ação de indenização de danos morais e materiais, sem falar nas perdas e danos.

Sim, todas essas providências vão ajudar você que é consumidor a ter assegurados os direitos que são garantidos por Lei.

E lembre-se: muitas vezes, como diz a própria Bíblia: “O povo perece por falta de conhecimento”!

Lido 152 vezes Última modificação em Quinta, 29 Agosto 2019 02:03
Dra Dolane Patricia

*Advogada, juíza arbitral, Personalidade da Amazônia e

Personalidade Brasileira. Pós-Graduada em Direito Processual Civil, Pós

Graduanda em Direito de Família, Mestre em Desenvolvimento Regional da

Amazônia.

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