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Quarta, 19 Junho 2019 04:00

Um mero aborrecimento.

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Dolane Patrícia

O Direito do Consumidor é teoricamente fascinante. É defendido por Delegacias do Consumidor em todo País e já foi defendido pelo Poder Judiciário durante muito tempo. No entanto, mudanças de entendimento aconteceram nos Tribunais de Justiça do Brasil.

É impressionante porque as mudanças sempre ocorrem de forma a beneficiar as grandes empresas. No Brasil, sempre é o consumidor, ou o trabalhador quem arca com o prejuízo final, também foi assim com a reforma trabalhista, previdenciária...

Não foi diferente a análise do dano moral pleiteado por inúmeros consumidores lesados por empresas de telefonia, bancos, tvs por assinatura e etc. O que já foi motivo de indenização por danos morais, hoje não passa de mero aborrecimento!

Houve um tempo em que ficar meses sem telefone por falha comprovada na prestação de serviço, era caso de danos morais, hoje pode cobrar indevidamente, cancelar seu telefone que tudo não passa de “coisas banais”.

Empresas milionárias realizam contrato com o consumidor, lado mais fraco, hipossuficiente, mas não cumprem os mesmos. Deixam de prestar um serviço adequado, lesam o consumidor, cobram por uma internet que não existe... Mas o entendimento que prevalece hoje é que tudo não passa de questões corriqueiras do dia a dia, para o delírio das empresas!

Para que irão tentar melhorar seus serviços? Se eles continuarem prestando um serviço ruim, não terão mais que indenizar! 

O dano moral perdeu o caráter punitivo na maioria dos tribunais de todo Brasil, foi uma notícia colossal para as grandes empresas que se beneficiam com cobranças indevidas e pouco investimento na melhoria da prestação de serviço.

Tribunais de vários Estados afirmam que os consumidores estão buscando enriquecimento ilícito, quando na verdade quem está enriquecendo ilicitamente são os bancos e as grandes empresas que prestam serviço insatisfatórios à população, além de realizarem cobranças indevidas.

Assim, se oferecem uma internet “banda larga” e o consumidor paga por isso, mas a empresa nunca vai instalar, é considerado um fato corriqueiro, mas, se o consumidor pede dano moral, está se enriquecendo ilicitamente, mesmo se a indenização for de apenas mil ou dois mil reais! Mas, a empresa precisa ter lucro, então que continuem cobrando indevidamente os seus consumidores e prestando um serviço medíocre.

A ideia parece ser desestimular o cidadão brasileiro a entrar na justiça, com decisões absurdas em que só se enxerga o lado das empresas e desprezam completamente o direito do consumidor brasileiro.

Em casos assim, a justiça tem entendido que a empresa nem está tendo que devolver em dobro, em muitos casos, o que se “apropriou indevidamente”. Dano moral? Está cada vez mais escasso, um dia já serviu pra amenizar seu abalo por passar mais de um ano tentando resolver o problema sem sucesso, vendo seu dinheiro sendo incorporado aos lucros das empresa, quando em algumas vezes, nem mesmo do dano material é determinada a devolução e o dano moral é apenas um mero aborrecimento.      

A indenização deve, primeiramente, levar em conta a conduta ilícita praticada pelo Réu e a dor física e moral da vítima, a repercussão do fato vexatório e danoso, a condição financeira das partes envolvidas, considerando o caráter punitivo do dano moral.

Nós, os consumidores brasileiros, podemos apenas vislumbrar o número bilionário de ações ilícitas das empresas que prestam serviços à população, cometidas dia após dia, mês após mês, ano após ano, em um círculo odioso e de completo desprezo e descaso para com o consumidor brasileiro.

Desses milhares de atos ilícitos cometidos diariamente e reiteradamente pelas empresas em face dos consumidores, esses cada vez mais atônitos e impotentes, optou-se por considerar tudo: Um mero aborrecimento!

O "abalo psicológico injusto e desproporcional" caiu por terra!

A indenização pelo dano moral tinha a função dupla de compensar o ofendido pelo constrangimento que passou e de punir o ofensor, para que não repetissem as atitudes ilícitas de descaso com aquele que é considerado hipossuficiente.

Não se trata de uma crítica ao Poder Judiciário Brasileiro, trata-se de uma análise da atual situação do consumidor brasileiro e da relação dano moral x mero aborrecimento. Até porque, é necessário respeitar o princípio do livre convencimento do juiz. 

Mas é necessário também respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana.

Vejamos a seguinte situação:

Tal fato é realidade em razão do desestimulo que esse julgamento causa no brasileiro, já que tudo é um mero aborrecimento!

Com o praticamente fim do dano moral e a comemoração em massa das grandes empresas que prestam um serviço de má qualidade ao consumidor, só resta ao brasileiro esperar...

Esperar que os Tribunais de todo país, que atuam às vezes como uma espécie de advogados de defesa das grandes empresas, entendam que suportar a má qualidade na prestação de serviço e as falhas cometidas pelas empresas das quais somos reféns, não é questão apenas de “um mero aborrecimento”!

*Advogada, Juíza Arbitral, Mestre em Desenvolvimento Regional da Amazônia, pós graduada em Direito Processual Civil. Personalidade da Amazônia e Personalidade Brasileira. Twitter: @DolanePatricia_ #dolanepatricia. Acesse: dolanepatricia.com.br. whats (95)99111-3740

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Dra Dolane Patricia

*Advogada, juíza arbitral, Personalidade da Amazônia e

Personalidade Brasileira. Pós-Graduada em Direito Processual Civil, Pós

Graduanda em Direito de Família, Mestranda em Desenvolvimento Regional da

Amazônia.

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