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Quarta, 03 Julho 2019 03:19

Casamento e união estável.

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Dolane Patrícia - Hemille Michele

Muitas pessoas não sabem diferenciar casamento de união estável. Todavia, em 2017, o Supremo Tribunal Federal equiparou o casamento a união estável, sendo mínimas as diferenças. 

Quando duas pessoas resolvem morar juntas, geralmente ouvimos falar que elas estão casadas, ainda que não tenham formalizado o casamento. Pode até ser que na prática da vida não há diferença, mas a Legislação Brasileira deixa claro que há diferenças entre morar junto e estar casado.

Nesse sentido, o casamento é um ato que exige formalidade, ou seja, para ser realizado existe uma série de requisitos a serem cumpridos. O casal precisa passar pelo processo de habilitação junto ao cartório, em que serão analisados documentos e será dada publicidade do ato por meio de editais. Além disso, o casal deverá apresentar duas testemunhas e o casamento deverá ser celebrado por um Juiz de paz, para que possa ter os efeitos legais.

Já na união estável, o processo inicia-se de acordo com a data da celebração contida na certidão, não necessita de formalidades para sua constituição. Não há necessidade do pedido de habilitação junto ao cartório, ou de apresentação de documentos, como acontece no casamento.

Contudo, aqueles que pretendem estipular uma data do início da união podem comparecer em cartório para a realização de uma escritura pública, caso o casal tenha interesse.

Entretanto, tanto para o casamento, quanto na união estável, as opções de regimes de bens são as mesmas. Dessa forma, tanto no casamento quanto na união estável o casal pode escolher entre o regime de bens separação total, comunhão universal ou alguma outra forma que acharem mais vantajosa. Quando o regime escolhido não for o da comunhão parcial de bens, no casamento deverá ser realizado pelo pacto antenupcial, enquanto na união estável basta só a declaração do casal.

Quando não houver escolha em relação ao regime de bens, o regime aplicado será o da comunhão parcial de bens, tanto no casamento, quanto na união estável. A propósito, na união estável aplica-se como regra geral o regime da comunhão parcial de bens, ressalvados os casos em que houver disposição expressa em contrário. 

Já no casamento, quando duas pessoas se casam, uma pode adotar o sobrenome da outra e o estado civil do casal deixa de ser solteiro, e passa a ser casado. Além disso, na união estável a legislação não prevê a possibilidade de acrescentar o sobrenome do companheiro. Esta inclusão só poderá acontecer no caso os companheiros façam a conversão da união estável em casamento. Quanto ao estado civil, permanecerá como solteiro.

Logo, os casais que tenham união estável identificam-se como companheiros, uma vez que a legislação ainda não prevê este termo como sendo um estado civil.

Ademais, no que tange a dissolução, também existem diferenças. Para o desfazimento do casamento, o casal pode comparecer diretamente em um cartório, desde que não tenha filhos menores de idade e estejam ambos os cônjuges de acordo com os termos divórcio ou realizar o divórcio por meio de ação judicial.

Na união estável, o processo de dissolução é diferente. A declaração acerca do fim da união estável poderá ser feita extrajudicialmente, ou seja, por escritura pública ou em ação judicial. No entanto, alguns pontos devem ser observados para que seja definida qual das duas modalidades será utilizada, como por exemplo: a existência ou não de acordo entre as partes e a existência ou não existência de filhos menores.

Só ocorrerá a dissolução por meio do registro caso os companheiros tenham feito o reconhecimento da união estável por meio de escritura pública, ou seja, sem o reconhecimento não há necessidade de levar a dissolução até o cartório ou ao poder judiciário, a depender do caso.

No que se refere a conversão da União estável em casamento, trata-se de um pedido para o juiz, ao contrário da Lei n.9.278/96, que se contentava com um requerimento de conversão formulado diretamente ao oficial do Registro Civil. A nova exigência está amparada pela Constituição Federal no seu artigo 226 § 3º que diz que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento, ou seja, estabelecer modos mais céleres de alcançar o tal propósito. 

O artigo 1.726 do código civil destina-se a operacionar a constituição sobre a facilitação da conversão da união estável em casamento, podendo os companheiros formular requerimento nesse sentido ao juiz e providenciar o assento no Registro Civil.

Assim sendo, serão exigidas providências que o código civil prevê para a conversão em casamento, especialmente para fins de verificação da existência de impedimentos, sob pena de restar frustrada a figura do casamento civil.

Por fim, qual escolher? Tanto o casamento quanto a união estável trazem direitos e deveres para as partes, por isso é importante que se tenha conhecimento das diferenças existentes e das consequências que essa escolha pode desencadear.

*Advogada, Juíza Arbitral, Mestre em Desenvolvimento da Amazônia pela. Pós graduada em Processo Civil E Direito de Família. Personalidade Brasileira e Personalidade da Amazônia. Acesse dolanepatricia.com.br Whats9111-3740
**Estudante de Direito do 10º Semestre da Faculdade Cathedral de Boa Vista

Lido 73 vezes Última modificação em Sexta, 16 Agosto 2019 03:56
Dra Dolane Patricia

*Advogada, juíza arbitral, Personalidade da Amazônia e

Personalidade Brasileira. Pós-Graduada em Direito Processual Civil, Pós

Graduanda em Direito de Família, Mestranda em Desenvolvimento Regional da

Amazônia.

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