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Quarta, 17 Julho 2019 03:00

Direitos de quem vive em união estável

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*Dolane Patrícia **Hemille Michele

A constituição, ao garantir proteção familiar, relatou algumas entidades familiares, “as mais frequentes”, porém não desigualou. Apesar de ter limitado, não dispensou o tratamento diferenciado. 

A união estável não se confunde com casamento, apesar disso houve uma equiparação das entidades familiares, sendo todas merecedoras do mesmo tratamento.

Ao mencionar primeiro casamento, em segundo união estável e por último a família monoparental não significa que há preferência, tampouco uma escala de prioridade. Ao criar a entidade familiar, a constituição acabou reconhecendo juridicidade às uniões constituídas pelo vínculo de afetividade. 

A União entre homem e mulher, sem casamento, por um longo período foi chamado de concubinato. O conceito para concubinato, também chamado de “união livre”, seria ‘uma vida prolongada em comum, sob o teto com a mesma pessoa e com aparência de casamento’. 

Na união livre, diferente do casamento, podem ser descumpridos alguns deveres. Desse modo, o estado de concubinato pode, a qualquer tempo, ser rompido, não importando o tempo de duração, sem que o concubino abandonado tenha o direito de indenização pelo fato da ruptura. 

Segundo Savatierno, livro Traité de La responsabilité civile em droit français, n.122 bis, p. 160: “a união livre significa a deliberação de rejeitar o vínculo matrimonial, a propósito de não assumir compromisso recíproco”.

Hoje, o entendimento reconhece os direitos da concubina, a começar pela legislação previdenciária e algumas jurisprudências, como o direito de meação dos bens adquiridos em conjunto.

Com o passar do tempo, verificou-se que o Direito Civil não podia mais ficar indiferente a um fato social que a jurisprudência reconhecia e a doutrina desenvolvia, desta forma, já se encontrava regulada na legislação especial e contava com o reconhecimento da sociedade, cabendo ao direito disciplinar essa relação, porque não era mais possível ignorar esse fato social. 

O conceito de união estável consta do artigo 1.723 do Código Civil, “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com objetivo de constituição de família”. 

Hoje, a expressão “concubinato” é utilizada em relacionamento amoroso envolvendo pessoas casadas que se envolvem com adultério. Configura-se, no código civil, quando ocorrem: relações não eventuais entre homem e a mulher, impedidos de casar”, artigo 1.727, CC.

Segundo o artigo 1.723, CC, nem todos os concubinos são impedidos de casar. No parágrafo 1º, trata união estável a convivência pública e duradoura entre pessoas separadas e que mantêm um vínculo de casamento, não sendo separadas. 

O Código Civil de 2002 revogou a Lei n.8.971/94 e a Lei n. 9.278/96, incluindo a união estável no título Direito de Família, em cinco artigos, do art. 1.723 ao art. 1.727. Além disso, também foi incluída a obrigação alimentar no contexto da união estável. Uma das principais características da união estável é a falta de formalidade, pois no casamento há um processo e formalidades com publicações, já na união estável não há necessidade de processo ou mesmo de formalidades. O fato de ter uma vida em conjunto já é considerado união estável.

Como se pode notar, os elementos da união estável são subjetivos, ou seja, há uma razão de existir uma cláusula para essa nova modalidade de constituir família. A lei em si não exige a moradia sob o mesmo teto, uma vez estipulado na súmula 383 do STF. A lei não exige tempo mínimo nem convivência sob o mesmo teto, mas não dispensa outros requisitos para identificação da união estável como entidade ou núcleo familiar, quais sejam: convivência duradoura e pública, com notoriedade e continuidade, apoio mútuo ou assistência mútua, intuito de constituir família, com os deveres de guarda, sustento e de educação dos filhos em comum, se houver, bem como os deveres de lealdade e respeito.

O Ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal diz que: “Não constitui requisito legal para concessão de pensão por morte à companheira que a união estável seja declarada judicialmente, mesmo que vigente formalmente o casamento, de modo que não é dado à Administração Pública negar o benefício com base neste fundamento (...)”.

Entretanto, há uma exceção, pois se for reconhecida a separação judicial ou de fato, poderá ter a união estável. O Código Civil passou a vigorar que se separado de fato pode constituir união estável com terceiros.

A lei n.11.441/2007 estabeleceu que se houver separação jurídica extrajudicial, pode constituir união estável. Deve-se lembrar que a separação jurídica extrajudicial está dentro do Novo Código de Processo Civil. Art.733

Todavia, a Emenda Constitucional 66/2010 retirou do sistema a separação jurídica, mas para os novos relacionamentos têm a premissa de que separado de fato pode constituir união estável.

É sempre importante a busca pelo conhecimento dos seus direitos, uma vez que, como diz Confúcio: “a essência do conhecimento consiste em aplicá-lo, uma vez possuído”. Assim, você não correrá o risco de abrir mão dos seus direitos, sem ao menos conhecê-los. 

*Advogada, Juíza Arbitral, Mestre em Desenvolvimento da Amazônia pela. Pós graduada em Processo Civil E Direito de Família. Personalidade Brasileira e Personalidade da Amazônia. Acesse dolanepatricia.com.br. whats 9111-3740

**Estudante de Direito do 10º Semestre da Faculdade Cathedral de Boa Vista

Lido 174 vezes Última modificação em Sexta, 16 Agosto 2019 03:55
Dra Dolane Patricia

*Advogada, juíza arbitral, Personalidade da Amazônia e

Personalidade Brasileira. Pós-Graduada em Direito Processual Civil, Pós

Graduanda em Direito de Família, Mestre em Desenvolvimento Regional da

Amazônia.

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