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Sexta, 16 Agosto 2019 01:47

O aborto e o direito à vida. Parte 1

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DolanePatricia* - Hellionara Braga**

Só engrandecemos o nosso direito à vida cumprindo o nosso dever de cidadãos do mundo. Essa é uma frase de Mahatma Gandhi, que deixa bem clara a

importância da vida.

É nesse contexto que trazemos a polêmica da descriminalização ou não do aborto diante da garantia constitucional do direito fundamental à vida.

O aborto é a interrupção da gravidez com a morte do feto, fruto da concepção. É a expulsão do embrião ou feto antes da sua formação completa impedindo as condições de vida extrauterina.

No Brasil, a prática de aborto é proibida sendo considerada uma conduta delituosa. Contudo, há casos em que o aborto é permitido.

O Código Penal de 1940 tipifica quatro tipos de aborto: o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento, art. 124; aborto provocado por terceiro, art.125; e aborto necessário ou aborto no caso de gravidez resultante de estupro, art. 128, I, II; No primeiro caso, a própria gestante se utiliza de meios para praticar o auto aborto ou permite que terceiro o faça. Já nas demais situações, o aborto será praticado caso não haja outra forma de salvar a vida da gestante no chamado aborto necessário, ou quando a gravidez for decorrente de estupro, que será o aborto humanitário. 

Existe o crime de mão própria, quando realizado pela própria gestante (auto aborto), sendo comum nas demais hipóteses quanto ao sujeito ativo; considera-se próprio quanto ao sujeito passivo, pois somente o feto e a mulher grávida podem figurar nessa condição. (GRECO, 2018, pg. 13).

Há o caso de aborto o qual o STF aprovou a sua legalização: Quando for detectado que o feto é anencéfalo, ou seja, quando houver uma má-formação fetal do cérebro que cause a incapacidade de o feto desenvolver-se após o término de sua vida intrauterina.

Nesses casos, são considerados crimes de mão própria, uma vez que o aborto ocorre quando ela mesma o provoca e no segundo caso, consente que terceiro o provoque. Dessa maneira, a mulher que consentir que outro provoque o aborto, incidirá nas mesmas penas do auto aborto.

A mulher que consente no próprio aborto e, na sequência, auxilia decisivamente nas manobras abortivas pratica um só crime, pois provocar aborto em si mesma ou consentir que outro lho provoque é crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. Quem provoca o aborto, com consentimento da gestante, pratica o crime do art. 126 do mesmo estatuto e não o do art. 124. (BITENCOURT, 2017, p.188)

Já no aborto consentido, a gestante autoriza que terceira pessoa execute o crime, podendo haver, nesse caso, o concurso de pessoas na modalidade de participação. Assim, a gestante é a autora do crime e o terceiro quem pratica.

Dessa forma, para efeitos de raciocínio, Rogério Greco faz uma analogia: “se a gestante é induzida por seu namorado a praticar o aborto e se, efetivamente, vier a realizá-lo, este deverá ser responsabilizado penalmente pela sua participação no crime do art. 124 do Código Penal”. 

Existe o aborto econômico. Nesse caso, a mulher, impossibilitada de arcar com os custos de criar uma criança, e se encontra grávida por não ter conhecimento na utilização de contraceptivos, ou mesmo não tendo como adquiri-los, resolve interromper a gravidez e causa a morte do feto. 

Nessa situação, não é possível afastar a ilicitude ou a culpabilidade da mulher que interrompeu a gravidez por motivação econômica. 

Julio Mirabete alega ser punido inquestionavelmente o aborto econômico, realizado para impedir que se agrave a situação de penúria ou miséria da gestante, bem como será também punido nos casos em que o aborto for feito para preservar a saúde da gestante, uma vez que ela não corra o risco de vida decorrente da gestação “mesmo quando verificada a necessidade, do ponto de vista médico, e ainda por motivo a ela relacionado ou por outras especiais condições não possa a paciente levar avante sua gravidez, sem risco de sua integridade física ou mental”. (Julio Fabbrini Mirabete e Renato Fabbrini. V.2, manual de direito penal)

Existe ainda o Aborto Eugenésico, ou seja, a inviabilidade da vida extrauterina por motivos de o feto ser portador de anomalias graves, que tem trazido a discussão sobre a possibilidade de aborto nessas situações. Tem-se entendido não haver excludente de criminalidade nesses casos que é “executado ante a suspeita de que o filho virá ao mundo com anomalias graves, por herança dos pais” (Mirabete Fabbrini, apud, Garcia. pg. 65).

Vale salientar que caso seja constatado, ainda durante a gestação, que o feto virá com anomalias, não haverá justificativa suficiente para que a vida dessa criança seja extinta antes mesmo de começar. Uma vez que a saúde avança a passos largos, podendo ser possível esse ser humano vir a ter uma vida considerada normal.

Assim, por tratar-se de um tema polêmico e atual, tal assunto tem sido comum entre diversos grupos de amigos, famílias, faculdades, etc.

Nesse sentido, as teses doutrinárias e mesmo as opiniões de muitos vem de encontro à legalização da prática abortista, por defenderem ser um direito retirado de um ser, mesmo ainda sem vida extrauterina, porém, já resguardo pela lei desde a sua concepção e com a legalização, estaria ocorrendo uma violação aos direitos fundamentais.

*Advogada, Juíza Arbitral, Mestre em Desenvolvimento Regional da Amazônia, Pós Graduada em Direito Processual Civil e Direito de Família, Personalidade da Amazônia e Personalidade Brasileira – Whats 99111-3740

**Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Estácio da Amazônia

Lido 216 vezes Última modificação em Sexta, 16 Agosto 2019 03:53
Dra Dolane Patricia

*Advogada, juíza arbitral, Personalidade da Amazônia e

Personalidade Brasileira. Pós-Graduada em Direito Processual Civil, Pós

Graduanda em Direito de Família, Mestre em Desenvolvimento Regional da

Amazônia.

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