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Sábado, 19 Novembro 2016 08:39

Acesso à informação - LEI Nº 12.527/2011

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Por  Dolane Patricia* e Mishely Cavalcante** “O conhecimento e a informação são os recursos estratégicos para o desenvolvimento de qualquer país. Os portadores desses recursos são as pessoas.” Essa frase do professor e escritor austríaco,  Peter Drucker,  retrata a importância do acesso à informação.

Fiscalizar passou a ser muito mais fácil... A Lei de Acesso à Informação – LAI, nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe acerca dos procedimentos a serem observados pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta das três esferas de Poder visando garantir aos cidadãos o direito previsto na Constituição de acesso as informações produzidas pelo Estado e seus órgãos, regulamentando o direito previsto constitucionalmente de acesso às informações públicas.

Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a todas as pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, o acesso à informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar o motivo. Permite aos cidadãos o conhecimento pleno dos atos administrativos nos entes públicos dos três poderes, em todos os níveis de governo, bem como em todos os órgãos de controle e ainda nas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente por qualquer ente da federação. Impõem também este mesmo regime às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público. Havendo interesse, qualquer pessoa poderá apresentar um pedido para acessar qualquer informação, por meio legítimo, identificando-se e especificando a informação que desejar receber, sem que haja necessidade de justificar os motivos que a levam a buscar aquela informação ou prestar esclarecimentos relativos à finalidade que a ela será dada. Para a divulgação de tais informações, os órgãos e entidades públicos ficam obrigados a manter um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), devendo ainda ser disponibilizadas na internet, dispensando-se, da divulgação na internet, apenas os municípios com população de até dez mil habitantes. No caso de pedido feito no âmbito do Poder Executivo Federal, o interessado pode também recorrer à Controladoria-Geral da União (CGU) como terceira instância, nas hipóteses do art. 16. Prevê-se, ainda, recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informação (CMRI), como quarta instância (§3º). No caso de pedido de desclassificação de informação, o rito difere um pouco. A desclassificação é a supressão da classificação sigilosa, que, como veremos a seguir, pode ser de grau reservado, secreto ou ultrassecreto. Nesse caso, o acesso é restrito àqueles que tenham necessidade de conhecer. Contudo, o cidadão pode questionar os motivos da classificação sigilosa e requerer seu cancelamento, a fim de que a informação torne-se disponível a ele e a todos os demais. A negativa de desclassificação, além dos recursos acima referidos, comporta recurso ao ministro de Estado da respectiva pasta. No caso do Poder Judiciário e do Ministério Público, os órgãos que fazem as vezes de terceira instância são, respectivamente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), não sendo cabível recurso à CGU. Quanto aos estados, municípios e Distrito Federal, o procedimento está regulado pela Lei 12.527 apenas até o segundo grau recursal administrativo. O pedido de desclassificação e eventuais graus recursais suplementares devem estar dispostos em legislação própria, estadual, municipal ou distrital, conforme o caso (art. 45). A propósito, a transparência é um condição indispensável para o Estado Democrático de Direito. Sem informação, o cidadão administrado não pode exercer em sua plenitude a participação política nem resguardar seus direitos. Por essa razão, é comum aos países democráticos ter leis dessa natureza. Vale ressaltar, a necessidade do despertar de lideranças sadias e responsáveis por levar informações que propiciem ao cidadão conhecer os meios constitucionais dispostos para a concretização do controle social e deles fazer uso. Somente as informações permitirão que o indivíduo possa efetivar o exercício da cidadania e acompanhar a gestão dos administradores da coisa pública.
Assim, é fácil concluir que estamos na era da informação, onde a ignorância passa ser uma questão de escolha. Dessa forma, é oportuno trazer à baila o pensamento do eterno aprendiz Paulo Ursaia,  ao afirmar que: “a  ignorância pela falta de informação é uma faca que fere a essência da conscientização do homem...” *Advogada, juíza arbitral, Personalidade da Amazônia, Personalidade Brasileira e Mestranda em Desenvolvimento Regional da Amazônia pela UFRR.  Site: dolanepatricia.com.br
**Advogada, graduada em Direito pelo Centro de Ensino Unificado de Teresina - CEUT, pós-graduada em Direito Público pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus

Lido 1037 vezes Última modificação em Terça, 14 Março 2017 19:58
Dra Dolane Patricia

*Advogada, juíza arbitral, Personalidade da Amazônia e

Personalidade Brasileira. Pós-Graduada em Direito Processual Civil, Pós

Graduanda em Direito de Família, Mestranda em Desenvolvimento Regional da

Amazônia.

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