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Sexta, 30 Novembro 2018 13:38

A CONSTRUÇÃO DO LINHÃO DE TUCURUÍ - PARTE II

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A CONSTRUÇÃO DO LINHÃO DE TUCURUÍ - PARTE II

Dolane Patrícia*

A questão energética de Roraima é um assunto que precisa ser discutido e resolvido com prioridade, primeiro porque se trata de uma energia cara e sem qualidade e segundo porque dependemos da Venezuela, país que vem sofrendo vários problemas de cunho econômico, para garantir o abastecimento energético.

Ademais, não justifica um aumento tão alto das faturas de energia elétrica, sendo Roraima o único Estado do Brasil não interligado ao SIN – Sistema Interligado Nacional.

Temos então, a única alternativa de energia viável para o Estado: o Linhão de Tucuruí. Assim, já ficou demonstrado no Artigo intitulado Linhão de Tucuruí Parte I, que já foi vencida a questão do impacto ambiental, a partir dos estudos realizados pelo IBAMA.

Nesse contexto, restaram os conflitos sociais dos direitos humanos sustentáveis dos indígenas, e uma vez que as torres não foram construídas em razão de ser necessário adentrar nas terras indígenas dos Waimiri Atroari. Não obstante a FUNAI ter anteriormente autorizado a passagem por aquelas terras, a construção do linhão teve a obra suspensa por decisão judicial em razão de ausência de consentimento prévio da referida tribo, levando todo projeto à estaca zero.

Com a devida vênia, não se pode condescender com esta assertiva, pois, em primeiro lugar, frise-se, não pode uma tribo indígena impedir que a energia, necessidade básica do cidadão, chegue até sua residência, sob pena de estar infringindo os direitos humanos dos não índios.

É preciso repisar que ao erigir-se em uma função do Estado, ele trouxe a solução na forma de jurisdição, uma vez que caberá ao STF, a suprema Corte, dirimir a questão. Destarte, a Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei.

Assim, o Presidente Michel Temer aprovou parecer da AGU e transformou decisão do Supremo sobre Raposa Serra do Sol em regra de cumprimento obrigatório pela administração pública.

Nesse sentido, o STF estabeleceu 19 diretrizes para demarcação e ocupação de terras indígenas que foram adotadas na íntegra por Temer ao aprovar o parecer da AGU, que podem trazer solução ao conflito.

As diretrizes fixadas pelo STF, recepcionadas no parecer aprovado, estabelecem que o usufruto das terras pelos índios não se sobrepõe ao interesse da política de defesa nacional, nem à atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal; permitem a instalação de equipamentos públicos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte nas terras indígenas; vedam a ampliação da terra indígena já demarcada; não comprometem a administração de unidades de conservação ambiental pelos órgãos federais competentes; essa medida, portanto, curvando-se à jurisprudência do STF, reiteradamente pronunciada, alinha-se com os demais procedimentos adotados pela Advocacia-Geral da União.

Não bastasse isso, o Estado também buscou guarita no STF ao interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5905 que pede a suspensão da consulta dos índios Waimiri Atroari, para a construção do Linhão de Tucuruí na reserva, atitude que o Ministro Luiz Fux entendeu ser de “grande relevância” para segurança jurídica e ordem do país. O Ministro ainda determinou que a ação corresse em rito abreviado para solução do conflito com brevidade. A governadora pede ainda que, se o STF entender ser a norma (Convenção da OIT) constitucional, que a consulta aos índios sejam executadas através do seu órgão representativo, a Funai.

No mesmo período os indígenas autorizam entrada da Funai para estudo ambiental na TI e deram uma declaração no mesmo dia ao jornal Folha de Boa Vista esclarecendo que não se tratava de autorização para construção do Linhão, mas apenas estudo para avaliação do impacto ambiental na reserva com a construção das torres. A reunião ocorreu em setembro e basicamente foi concedida pelos índios a possibilidade de se realizar um estudo de plano de trabalho que resultará em um plano básico ambiental (PBA).

A solução então estará nas mãos do STF ao analisar a tese da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima que aponta que as exigências da OIT violam pelo menos 20 dispositivos constitucionais, a tese cita as 19 diretrizes fixadas pelo STF em especial a de número 5: O usufruto dos índios não se sobrepõe ao interesse da Política de Defesa Nacional para a instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, a expansão estratégica da malha viária, a exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas de cunho estratégico a critério dos órgãos competentes (o Ministério da Defesa, o Conselho de Defesa Nacional) serão implementados independentemente de consulta a comunidades indígenas envolvidas e à Funai.

A decisão está nas mãos do Estado ao exercer sua função jurisdicional, todavia, se buscará legitimar a atuação no Supremo Tribunal Federal, no exercício da jurisdição constitucional que exerce.

Isto posto, essa Corte Suprema Guarda a Constituição Brasileira, tendo por conseguinte, a solução dos conflitos das garantias tanto de índios, como de não índios, submetida ao judiciário para a efetiva prestação jurisdicional realizada no final do conflito em questão, questão essa, que precisa ser resolvida com urgência, para viabilizar o crescimento econômico do Estado de Roraima e a solução para os altos preços na tarifa de uma energia elétrica oscilante e que não inspira a menor confiança!

*Advogada, Juíza Arbitral, Personalidade Brasileira e Personalidade Amazônica. Mestre em Desenvolvimento Regional da Amazônia - WhatsApp 9111-3740. Acesse: Dolanepatricia.com.br

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Dra Dolane Patricia

*Advogada, juíza arbitral, Personalidade da Amazônia e

Personalidade Brasileira. Pós-Graduada em Direito Processual Civil, Pós

Graduanda em Direito de Família, Mestranda em Desenvolvimento Regional da

Amazônia.

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