Embriaguez ao volante

dolaneca

Dolane Patrícia*
Letícia Martina**

O Homicídio provocado em acidente de trânsito em estado de embriaguez ao volante é uma questão controvertida, principalmente quanto ao fato de ter sido cometido com vontade de praticar (dolo), ou culpa, e que tipo de culpa, considerando a influência da comoção social e da mídia.

O eminente professor Rogério Greco assevera que a mídia tem grande relevância nessa questão, já que é por meio dela que os cidadãos são influenciados, sendo ainda criadas em vários estados associações para combater os acidentes envolvendo bebidas alcoólicas. Esses fatores fizeram o judiciário perceber que precisava aplicar penalidades mais rígidas, então, quando havia velocidade em excesso e embriaguez ao volante, adotava-se o dolo eventual, como uma fórmula matemática (velocidade excessiva + embriaguez ao volante = dolo eventual).

Vale destacar que o Código Penal adotou a teoria da vontade, bem como do assentimento, por isso que não poderia haver a aplicação dessa fórmula matemática de forma genérica, porém também não se afasta a possibilidade da sua aplicação. Observa-se nesse sentido que o assunto ganhou muita divergência, pois se o acidente ganhasse destaque da mídia seria doloso, mas se não ganhasse seria culposo, fazendo assim com que mudassem um conceito já há muito tempo consolidado pelo Direito Penal para satisfazer a sociedade (GRECO, 2017).

A Lei 11.275/06 adicionou ao art. 302 do CTB o §1º, inc. V, que era um aumento de pena para os condutores que estavam conduzindo veículos automotores sob a influência de álcool ou qualquer outra substância, ou entorpecente, e causassem a morte de terceiros. Porém, esse dispositivo foi revogado pela Lei 11.705/08, por entender que a medida dificultava a aplicação do dolo eventual (GONÇALVES, BALTAZAR JÚNIOR, 2017).

O mencionado jurista assevera que a Suprema Corte, em mais de uma oportunidade, entendeu que dirigir veículo automotor sob a influência de álcool e provocar a morte de outrem, poderia ser punido tanto como homicídio culposo ou doloso, dependendo da análise das circunstâncias do caso concreto, quer seja pela quantidade de bebida alcoólica que foi ingerida, quer pela forma como se deu o acidente, bem como pela forma que o agente estava conduzindo o veículo, entre outros fatores (GONÇALVES, BALTAZAR JÚNIOR, 2017).

Em razão disso, atualmente é aplicada a qualificadora do §3º do art. 302 do CTB, quando o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

As circunstâncias para aplicação do dolo eventual (assumindo o risco) são quando o condutor está efetuando ziguezague na pista, fazendo ultrapassagens perigosas, andando na contramão, em alta velocidade, entre outras imprudências, somando-se a isso a circunstância da influência de álcool. Nesses casos, pode-se aplicar o dolo eventual, haja vista que está demonstrado que o condutor não se importava com o resultado, ou seja, assumiu o risco de produzi-lo. Com base nisso não seria razoável aplicar o dolo eventual a aquele condutor que ingeriu pouca bebida alcoólica, conduziu veículo automotor e por um devaneio produziu um acidente, comparado com aquele que embriagou-se completamente e estava fazendo várias manobras de risco e causou um acidente (CUNHA, 2018).

Em 2014, entrou em vigor a Lei 12.971, que trouxe a embriaguez como qualificadora do crime de homicídio culposo no trânsito, porém a Lei 13.281/16 revogou a qualificadora do crime de homicídio culposo em estado de embriaguez e novamente retornou à possibilidade de concurso de crimes entre a embriaguez ao volante e o homicídio culposo no trânsito. Por fim, em 2017, entrou em vigor a Lei 13.546, que trouxe novamente a qualificadora da embriaguez ao volante para o crime de homicídio culposo, permanecendo em vigor.

Neste sentido, oportuno é um resumo sobre análise dos elementos subjetivos do dolo eventual e da culpa consciente, no crime de homicídio culposo no trânsito, quando o agente está em estado de embriaguez. Nessa medida, Rogério Greco afirma que a mídia possui influência na aplicação do elemento subjetivo, porque, casos, que ganham maior repercussão, geram uma pressão no judiciário para punições mais severas.

Vale destacar que os tribunais estavam adotando uma fórmula matemática para a aplicação do dolo eventual, o que demonstra a total falta de análise do elemento subjetivo, que se trata do exame da psique do agente, isto é, qual era a sua vontade no momento do fato, é clara a dificuldade em se analisar o pensamento do agente, mas é possível com avaliação do caso concreto. De mais a mais, Rogério Sanches Cunha leciona que não se pode presumir a aplicação do dolo eventual nos crimes de embriaguez ao volante, porquanto, ele, em regra, é um crime culposo, devendo, dessa maneira, o dolo eventual ser aplicado como exceção, quer dizer, quando houver circunstâncias no caso concreto que demonstre que o agente assumiu o risco de produzir o resultado.

Condutas como essa, de dirigir embriagado, seja ela dolosa ou culposa, podem trazer consequências imprevisíveis.

Nesse contexto, é oportuno trazer a seguinte reflexão: É comum os condutores beberem depois de festas, o feriado pode até ser prolongado, mas é bom lembrar que a vida é curta...

Assim... Que a nossa prudência seja prolongada como o feriado, para que nossa vida não seja assim, tão passageira!

Conhecendo seus direitos
Novembro Azul
 

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