TARIFAÇÃO NA REFORMA TRABALHISTA UM PARÂMETRO NECESSÁRIO?

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*Dolane patrícia **Brenda Trindade

A tarifação do dano extrapatrimonial trazido pela Lei nº 13.467/2017 trouxe grande reboliço aos juristas que atuam em âmbito trabalhista, bem como trouxera novamente a questão do tabelamento para compensação da dor humana – que já houvera sido tratada desde a Lei de Imprensa.
A questão divide os pensamentos doutrinários em que muitos julgam ter sido uma solução para extrema liberdade dos magistrados em determinarem a reparação dos danos morais e, por outro lado, para muitos fora um atentado a dignidade humana do trabalhador.
Alguns doutrinadores entendem que os critérios de fixação dos danos extrapatrimoniais devem ser estipulados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, todos esses conforme o livre julgamento do magistrado, em que segundo suas percepções pessoais, sentiria a dor do ofendido, por empatia, e determinaria o quantum equivalente para compensar essa lástima.
Ocorre que os parâmetros para balizar o valor de indenização plainam sobre uma vastidão de sentimentos que alternam de magistrado para magistrado, pois assim como nenhum ofendido é igual ao outro no quesito sentir determinado trauma de qualquer espécie, nenhum magistrado é semelhante ao outro no que tange ao julgamento, nem mesmo, ter percepções intimas ao caso de cada dano que se apresente a ele corriqueiramente. Por isso, deve-se afastar a penumbra que paira sobre a tarifação e o estabelecimento de critérios para se aproximar de uma justa indenização, que estabeleça algo mais concreto e proporcione segurança jurídica tanto para o ofensor e muito mais para o ofendido.
Nesse sentido, os efeitos da norma devem ser conhecidos e assegurados aos cidadãos indistintamente, ao passo que tal garantia deve ser estipulada de maneira prévia, ou seja, na elaboração da norma pelo Poder Legislativo e não na aplicação da mesma pelo Poder Judiciário, o que acaba por causar uma instabilidade nas decisões, dando margem a nefasta arbitrariedade que é completamente prejudicial ao sistema de justiça, e o dano que seria apenas em uma relação de ofensor e ofendido toma proporções maiores, quais sejam, instabilidades jurídicas para toda sociedade.
Divergindo da ilimitada ação do magistrado acerca do dano moral, a tarifação veio a fim de servir como parâmetro legal para nortear os passos do julgador, evidentemente alicerçado sobre os mais nobres princípios constitucionais, e que segundo Coitinho (2012) consiste em um sistema, através do qual, o legislador assume o papel de estabelecer os casos em que o dano moral se produz, e um valor para cada caso, ou seja, um tabelamento, sendo a fixação, prevista em lei, de um piso mínimo e um teto máximo para pagamento de determinadas infrações, de modo que o juiz fica adstrito a tais valores sempre que fixe o montante do ressarcimento.
Entretanto, a definição trazida acima, traz enorme rigidez ao transcrever o significado de tarifação, em que conforme o art. 223-G, § 1º da vigente CLT, não retrata o piso mínimo para cada grau de intensidade, apenas cumpre delimitar o teto máximo que a indenização por danos imateriais pode alcançar, conforme a sua respectiva gravidade atestada. Para tanto, se utiliza da expressão "até" para informar o limite máximo do valor que poderá ser indenizado.
Ainda é conjecturado que "o puro e simples arbitramento judicial desapegado de qualquer parâmetro poderia levar à injustiças, considerando a hipótese do juiz julgar casos semelhantes de maneiras muito distintas" (COITINHO, 2012, p. 350), fomentando a ideia aqui apresentada de que não estipular um critério gera injustiças entre as decisões proferidas a diferentes ofendidos pelo mesmo dano.
Além do mais, cabe arguir acerca do Princípio da Legalidade trazido pelo Direito Constitucional, qual seja, a base dos demais direitos brasileiros, que trata da seguinte maneira: O art. 5°, II, da Constituição Federal, preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Tal princípio visa combater o poder arbitrário do Estado. Só por meio das espécies normativas devidamente elaboradas conforme as regras de processo legislativo constitucional, podem-se criar obrigações para o indivíduo, pois são expressão da vontade geral. Com o primado soberano da lei, cessa o privilégio da vontade caprichosa do detentor do poder em benefício da lei. Conforme salientam Celso Bastos e Ives Gandra Martins, no fundo, portanto, o princípio da legalidade mais se aproxima de uma garantia constitucional do que de um direito individual, já que ele não tutela, especificamente, um bem da vida, mas assegura ao particular a prerrogativa de repelir as injunções que lhe sejam impostas por uma outra via que não seja a da lei, pois como já afirmava Aristóteles, "a paixão perverte os Magistrados e os melhores homens: a inteligência sem paixão - eis a lei" (MORAES A., 2003, p. 54)
Combatendo as críticas realizadas pelos doutrinadores quanto à quantificação do dano moral pelo legislador, sim, é ele o responsável de gerar a garantia fundamental da lei, que serve de proteção dos particulares contra os poderes (superiores) do Estado, impede também o uso arbitrário dos poderes do judiciário sobre indivíduos que dele necessitam para resolver seus litígios. Para tanto, é uma garantia fundamental a normatização dos bens jurídicos, incluindo nessa esfera os bens personalíssimos.


Brenda Trindade é Advogada graduada pelo CESUPA – Centro Universitário do Estado do Pará.


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