LEI 13.058 – GUARDA COMPARTILHADA

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*Dolane Patricia * Tassia Lima

A Lei 13.058, entrou em vigor dia 23 e dezembro de 2014, após sansão da presidente Dilma Rousseff. Trata-se da guarda compartilhada, que deixa os pais mais próximos de garantir o convívio igualitário com os filhos após as separações. Com a nova redação, a guarda compartilhada será obrigatória, a menos que a Justiça avalie que um dos pais não esteja apto para ter a guarda do filho, ou nos casos em que um deles manifeste desejo de não obte-la.
Ja dizia a frase de um autor desconhecido: "amor de filho a gente nao divide, multiplica."
A noção de guarda compartilhada decorre da necessidade de se igualar as funções parentais, diante da difícil guarda uniparental concedida sistematicamente a entidade materna (na guarda tradicional o genitor que não possui a guarda tem uma quantidade reduzida de contato com a prole), e de assegurar o melhor interesse dos filhos, em especial, as suas necessidades afetivas e sentimentais.
Ocorrendo situações de divórcio, separação ou dissolução de união estável, era sistemática a outorga da guarda a um só dos pais, sendo um critério legal, jurisprudencial e doutrinário aceito sem contestações. Com a nova Lei, o que era exceção passa a ser regra. Se houver briga entre os pais no constante a guarda dos filhos o juiz optara pela guarda compartilhada.
Apesar dos novos adeptos quanto ao conceito de família, a outorga da guarda agora parece que completou seu ciclo de evolução. Antigamente a lei prestigiava o pai como adjudicatário exclusivo da guarda e posteriormente passou a privilegiar a mãe.
Com o suporte doutrinário de outras disciplinas, a ciência jurídica vem buscando novos parâmetros para determinar a responsabilidade parental compartilhada. A Lei que foi sancionada pela "Presidenta" chega de uma forma mais justa a dividir a responsabilidade que muitas vezes sobrecarregava a mãe, enquanto o pai refazia sua vida, deixando em alguns casos de visitar os filhos, conforme acordado na separação.
Tendo em vista os melhores interesses da prole e a isonomia dos gêneros levaram os tribunais a elaborar acordos de guarda conjunta, como uma resposta mais contundente à continuidade dos laços da criança com os genitores na família pós-ruptura, semelhantemente a uma família inalterada.
Nessa seara Eduardo de Oliveira Leite (1997, p. 261) aduz que: "Ela mantém, apesar da ruptura, o exercício em comum da autoridade parental e reserva, a cada um dos pais, o direito de participar das decisões importantes que se referem à criança".
Logo, a guarda compartilhada, é um dos meios de exercício da autoridade parental que os genitores anseiam dar continuidade, exercendo em comum quando fragmentada a família. Por outro lado, é um chamamento dos pais que moram separados para exercerem de forma conjunta a autoridade parental, como faziam na constância do casamento ou união conjugal.
Nessa toada, destaca-se um pequeno trecho do seguinte julgado do STJ, senão vejamos: "É uma convocação aos pais para "pensar de forma conjugada no bem-estar dos filhos, para que possam os menores usufruir harmonicamente da família que possuem, tanto a materna, quanto a paterna, sob a premissa de que toda criança ou adolescente tem o direito de ter amplamente assegurada a convivência familiar, conforme linhas mestras vertidas pelo art. 19 do ECA". (STJ, REsp 1.032.875/DF, 3.ª T., rel. Des. Min. Nancy Andrighi, j. 28-4-2009)."
Sobre o tema, também enfatiza o desembargador Sérgio Gischkow Pereira (apud FILHO, 2013) que: "A guarda compartilhada é a situação em que fiquem como detentores da guarda jurídica sobre um menor, pessoa residente em locais separados. O caso mais comum será o relacionado a casais que, uma vez separados, ficariam ambos com a custódia dos filhos. (PEREIRA apud FILHO, 2013, p. 139)."
Logo, essa igualdade na prática de suas funções parentais, possibilita a participação permanente dos genitores na vida dos filhos.
Sobre o assunto, leciona a psicóloga e psicanalista Maria Antonieta Pisano Motta (2006) que: "A guarda conjunta deve ser vista como uma solução que incentiva ambos os genitores a participarem igualitariamente da convivência, da educação e da responsabilidade pela prole."
Dessa forma. não mais se discute sobre as perdas que a separação traz ao menor. "Eles perdiam a família que sempre conheceram e, fatalmente, um dos pais" (FILHO, 2013, p. 140). Com o instituto da guarda compartilhada almeja-se atenuar o impacto negativo entre que o rompimento conjugal possui sobre o relacionamento entre pais e filhos, enquanto mantém ambos os pais envolvidos na sua criação, tornando válida a função parental permanente, ininterrupto e conjunto.
A propósito, alude Pereira (apud FILHO, 2013) que: "O absoluto poder marital só se mantém nos países árabes e em alguns países africanos, mas, em compensação, vários textos constitucionais estabelecem igualdade entre os cônjuges. O art. 16, § 1ª, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, prevê a igualdade de diretos durante e na dissolução do matrimônio. (PEREIRA apud FILHO, 2013, p. 142).
No geral, os pais decidem em comum acordo as questões relativas aos filhos e a seus bens. Contudo, não havendo consenso, competirá ao juiz decidir a respeito, com total singularidade e no exercício da abrangência de toda sua discricionariedade "a bem do menor". Agora nesses casos aplica-se a guarda compartilhada como regra.
Os casos mais comuns são os de pais que moram perto um do outro, de maneira que as crianças possam ir de uma casa para outra o mais livremente possível; de alternância periódica de casas, em que a criança passa um tempo na casa de um dos pais e um tempo igual na casa do outro; e de permanência com um genitor durante o período escolar e nas férias com o outro.
A democracia exercida também no seio familiar.
Outro problema que a nova Lei vem sanar, sao os conflitos relacionados aos valores da pensão alimentícia, ja que os gastos com os filhos serão divididos igualmente entre os genitores. O bom senso vai ser primordial nesse momento, mas tudo precisa ser feito de forma a beneficiar os filhos, sendo flexível em alguns pontos em prol da felicidade daquele que precisa ter suas necessidades atendidas, observando sobretudo seus direitos.

Afinal, "um filho faz o amor mais forte, os dias mais curtos, as noites mais longas, a conta bancaria menor, a casa mais feliz, o passado esquecido e o futuro digno de ser vivido.


BY MONEY vale a pena entrar na justiça?
 

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Quinta, 19 Mai 2022
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