DIREITOS DO TRABALHADOR APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046

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*Dolane Patricia e **Brenda Trindade

A MP 1.046 altera regras para teletrabalho, antecipação de férias e feriados e FGTS. A MP flexibiliza diversas normas trabalhistas de maneira que atenue o impacto econômico das medidas de isolamento social.
Dessa forma, o empregador, na vigência da MP, poderá antecipar todos os feriados (federal, estadual, municipal e religiosos), devendo ser notificados os trabalhadores com antecedência mínima de 48h, por escrito ou por meio eletrônico.
Os feriados podem servir para compensação de banco de horas, ou seja, se o trabalhador tiver acumulado horas extras trabalhadas, poderá compensar com folgas no feriado.
Pode ser realizada a compensação de horas em favor do empregado ou do empregador, isso implica dizer que se o empregado trabalhar menos que o devido poderá compensar o empregador o contrário também é válido.
Quanto a compensação, esta pode ocorrer no prazo de até 18 meses, contando a partir do fim da vigência da MP.
Nesse sentido, a compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou de acordo individual ou coletivo.
Está suspensa a obrigatoriedade do exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares (ASO admissional, ASO periódico), apenas será obrigatório o exame demissional, hipótese para os que está em teletrabalho.
Sendo que todos os exames só serão obrigatórios para quem trabalha em ambiente hospitalar.
Já os exames periódicos de quem trabalha presencialmente e está vencido, pois deve ser feito uma vez por ano, poderá ser feito 180 depois da MP. Sendo assim, se o médico desse controle de saúde ocupacional achar um risco tal prorrogação para os trabalhadores, poderá determinar a sua realização.
Mas, fica suspensa pelo prazo de sessenta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.
Portanto, a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente.
Por conseguinte, o depósito de FGTS de abril, maio, junho e julho de 2021 poderão ser realizados de forma PARCELADA, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos em lei, devendo serem feitos em até quatro parcelas mensais, com vencimento a partir de setembro de 2021.
Caso o empregador não pague a parcela no prazo devido, será cobrado multa e ensejará o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.
Posto isso, se houver rescisão do contrato de trabalho, o empregador deverá depositar os valores que restam, sem pagamento de multa.
Á vista disso, fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos aos depósitos no FGTS pelo prazo de cento e vinte dias.
Para os estabelecimentos de saúde; que trabalha em ambiente insalubre; e para quem faz jornada 12x36:
a) prorrogar a jornada de trabalho
b) adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada. Escala entre as jornadas!
As horas suplementares trabalhadas poderão ser compensadas, no prazo de dezoito meses, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.
Isso se aplica a trabalho temporário, trabalho rural e trabalho doméstico. E não se aplica aos trabalhadores em regime de teletrabalho.
A MP é importante porque destaca o valor do trabalhador, bem como a manutenção do seu emprego, uma vez que todo trabalho honesto sustenta, honra e dignifica o ser humano, seja por sua força, seja pela coragem e dedicação em fazer um trabalho digno e de colossal importância.


Brenda Trindade é Advogada graduada pelo CESUPA – Centro Universitário do Estado do Pará.


AS MUDANÇAS NO DIREITO DO TRABALHADOR APÓS A MP 1....
ERA PIRAMIDE?
 

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Quinta, 19 Mai 2022
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