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Terça, 14 Fevereiro 2017 17:41

Direito de petição

Por Dolane Patrícia e Mishely Cavalcante

O direito de petição é um relevante instrumento de controle administrativo da administração pública. Consiste na faculdade que têm os indivíduos de formular aos órgãos públicos qualquer tipo de postulação, tudo como decorrência da própria cidadania.

Publicado em Artigos