dolanepatricia@gmail.com

Whatsapp:95 99111-3740

Por *DOLANE PATRICIA    **JANIO XINGU

  O IPVA, imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, pode ser definido como um tributo sobre a propriedade de veículos sujeitos a registro e licenciamento, tem previsão constitucional e é cobrado anualmente pela Receita Estadual.   No entanto, essa conduta é arbitrária e ilegal, pois tem o intuito coercitivo de cobrança do tributo.

Publicado em Artigos