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Sexta, 21 Outubro 2016 08:41

A PEC 241

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A PEC 241, que limita o crescimento dos gastos do Governo Federal por 20 anos, é um dos assuntos mais discutidos da atualidade.-

A  Proposta de Emenda Constitucional-PEC divide opinião de economistas em todo País e precisa ser votada duas vezes, por pelo menos três quintos dos deputados, e depois mais duas vezes por três quintos dos senadores.

O governo alega ser este o único meio para recuperar a economia, ou seja,  alterando as leis que regem as contas públicas.
Além disso, o governo também ressalta a necessidade de contenção de gastos para diminuir a dívida pública, aduzindo ainda que isto produzirá efeitos de restabelecimento da economia em longo prazo (e põe longo nisso).

Por outro lado, os críticos da PEC, destacam que a diminuição do gasto afetaria políticas públicas que beneficiam diretamente classes sociais mais baixas. Ademais, a qualidade de vida sofreria e haveria um retrocesso no quadro de desigualdade social no país.

O site 241afavordobrasil.com.br, sai em defesa da Proposta e afirma   que ela ocorreda seguinte forma: “A partir  de 2017, as despesas primárias da União fiquem limitadas ao que foi gasto no ano anterior corrigido pela inflação. Ou seja, em 2017, a despesa em termos reais (isto é, descontada a inflação ocorrida em 2016) ficará igual à realizada em 2016. Por sua vez, em 2018, o limite anual será o teto de 2017 acrescido da inflação, em 2017. E assim por diante, enquanto a PEC estiver em vigor.”

A ideia da PEC 241 é que o crescimento dos gastos públicos seja totalmente controlado por lei. A proposta do governo é limitar esse crescimento apenas ao aumento da inflação, frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos.

Alguns gastos até poderiam crescer mais do que a inflação, desde que houvesse cortes reais em outras áreas.

No entanto na prática, as despesas do governo não teriam crescimento real. Mas o congelamento dos gastos público poderá ser revisado após 10 anos. Essa é a ideia do governo para conter a crise.

A PEC pretende punir quem não obedecer às regras com algumas punições como: proibição de aumentar os salários dos servidores no ano seguinte, de contratar concurso público, de criar novos cargos ou reestruturar planos de carreira.

O site Globo.com, noticia que “O projeto do governo estabelece que as despesas da União só poderão crescer, pelos próximos 20 anos, conforme a inflação do ano anterior. A partir do décimo ano, contudo, o presidente da República poderá propor ao Congresso Nacional uma nova fórmula.”

O mesmo site informa também que “a proposta também inclui um mecanismo que pode levar ao congelamento do valor do salário mínimo, que seria reajustado apenas segundo a inflação. ”

Os maiores salários do Brasil, no entanto, sequer são mencionados, os gastos desnecessários dos ministérios e afins, também não. As pessoas de classe alta não utilizam nem a saúde pública e nem a educação pública. Se os próprios parlamentares utilizassem esses serviços, não votariam na PEC, mas eles não serão afetados. Por isso a certeza da aprovação.

O que mais preocupa, é o aumento da desigualdade,caso a proposta seja aprovada, pois, os que possuem  menor poder aquisitivo,que sofrerão as piores consequências.

As políticas públicas que beneficiam os brasileiros de baixa renda, serão afetadas. E como 20 anos não são vinte dias, o futuro dessas pessoas não será tão promissor... Mas uma coisa é importante ressaltar, a PEC com certeza será aprovada! A não ser que cada cidadão cobre do seu deputado e senador que defenda os interesses do povo, para isso foram eleitos. A PEC será obrigatória e o povo brasileiro, se não se unir e exigir uma atitude de seus representantes, vão relembrar a época do governo Collor e seus  congelamentos. Mas a preocupação é apenas no âmbito federal? A PEC na verdade, se aplicará apenas aos gastos do Governo Federal. No entanto, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, já deu a entender que o Planalto deve encaminhar em breve uma segunda PEC que limita os gastos estaduais.
“A população mais pobre, que depende do sistema público de saúde e educação, tende a ser mais prejudicada com o congelamento dos gastos do Governo.” É o que afirma o site brasil.elpais.com. Uma nota divulgada  pelo  MPF, afirma que “a PEC é inconstitucional, por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça [...] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu arquivamento".  Na nota, é mencionada ainda, a ameaça a independência dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. A propósito, a PEC é a prioridade da equipe econômica do Governo Temer, que vai pressionar por outras reformas nos próximos meses, como a Reforma da Previdência e Reforma Trabalhista. Para convencer alguns parlamentares de que a PEC é a melhor opção para o Brasil,  foi oferecido  um jantar, pago com o dinheiro público. (faz parte dos gastos que precisam ser “contidos”). O site exame.abril.com.br relata com riqueza de detalhes, detalhes do jantar: “em época de ajuste fiscal para reequilibrar as contas públicas, o presidente ofereceu um jantar para mais de 200 parlamentares no último domingo. (...) De acordo com estimativas de buffets de Brasília consultados  para organizar o jantar, o governo federal desembolsou pelo menos R$ 50 mil.”
                
E continua: “Segundo informações do cerimonial, o jantar que aconteceu no Palácio do Planalto reuniu 281 convidados:  217 parlamentares – incluindo Maia e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) -, 33 ministros e assessores especiais e 31 esposas de congressistas. Temer estava acompanhado da primeira-dama, Marcela Temer. Buffets consultados pela reportagem avaliaram que o gasto do governo com o jantar deve ter variado entre R$ 180 e R$ 200 por pessoa. Ou seja, o valor total desembolsado seria entre R$ 50,9 mil e R$ 56,6 mil.” Segundo o site, foi servido salmão e outros pratos igualmente caros. Enquanto isso, a população que pagou o jantar, trabalha duro para garantir ao menos o arroz e o feijão na mesa! No que diz respeito a “PEC do Congelamento”, há quem diga que, se aprovada, acabará com o futuro promissor de milhares de crianças e Jovens que viam na educação a única chance de mudar sua história. Se a PEC 241 for aprovada, acabará com os sonhos de uma geração, mas da geração menos favorecida apenas...

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Dra Dolane Patricia

*Advogada, juíza arbitral, Personalidade da Amazônia e

Personalidade Brasileira. Pós-Graduada em Direito Processual Civil, Pós

Graduanda em Direito de Família, Mestranda em Desenvolvimento Regional da

Amazônia.

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