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Terça, 28 Março 2017 06:00

APREENSÃO DE VEÍCULO POR FALTA DE PAGAMENTO DE IPVA

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Por *DOLANE PATRICIA    **JANIO XINGU

  O IPVA, imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, pode ser definido como um tributo sobre a propriedade de veículos sujeitos a registro e licenciamento, tem previsão constitucional e é cobrado anualmente pela Receita Estadual.   No entanto, essa conduta é arbitrária e ilegal, pois tem o intuito coercitivo de cobrança do tributo.

Nesse sentido, confisco é o ato pelo qual se apreendem ao fisco bens pertencentes a outrem. Assim, A Constituição Federal determina em seu Art 150, IV que: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV – utilizar tributo com efeito de confisco.

Dessa forma,  fica claro que  o princípio do não confisco garante que o Estado não pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidadão, e até mesmo o STF já tratou dessa questão, no sentido de considerar  inconstitucional apreender bens com o fim de receber tributos, vejamos: SÚMULA 70 - É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo”, além disso a SÚMULA 323 aduz que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.” Porque seria diferente com os veículos?

Ademais, o Art. 5º da Carta Magna, garante, à inviolabilidade do direito à propriedade,  a todos os cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país. Ou seja, o Estado é limitado ao exercer desapropriação e proibido de realizar confisco através de impostos.

Destarte, apesar de toda legislação vigente, é comum em alguns Estados do Brasil, inclusive Roraima, aprender veículos em blitz, por falta de pagamento de IPVA, constrangendo os proprietários de veículos a verem seus carros sendo levados para o pátio do DETRAN, carregados por um guincho. Entretanto, a cobrança e fiscalização do IPVA competem única e exclusivamente à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, o que teoricamente, torna essa prática ilegal, porém, em Roraima é comum.

             Foi pensando nisso, que o Deputado Xingu decidiu por um fim definitivo a apreensão de veículos  por atraso no pagamento de IPVA, já considerada ilegal em outros Estados da Federação. A propósito, essas apreensões,  podem estar com os dias contados em Roraima.

A questão versa sobre o fato de que existem outros meios para cobrança do referido imposto, que não seja o confisco dos bens dos contribuintes. Por isso, tramita desde 2015, na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE), o projeto de lei nº 070/15, do deputado Jânio Xingu (PSL), que acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 109 da lei nº 059, de 1993, coíbe os abusos do poder de polícia da Administração Pública.

São constantes os prejuízos de ordem moral e material, principalmente de constrangimento que o cidadão passa ao ser retirado do próprio carro, junto com a família, durante a realização de blitz. Além de ter o veículo apreendido, o proprietário tem que pagar multa e guincho para recolher o veículo e taxas do pátio do Detran.

O Deputado Xingu apresentou o projeto também com o intuito de preservar o bem adquirido dos contribuintes, considerando que a Constituição não autoriza o Estado a utilizar tributos com fins de confisco. “Da mesma forma que o proprietário de imóvel não pode ser expulso de sua casa por não pagar IPTU, o contribuinte não deve ter o veículo apreendido por estar com o IPVA atrasado”, afirma o deputado.

Após divulgação do projeto na mídia, contribuintes se manifestaram de forma favorável, parabenizando o deputado pela iniciativa e falando da insatisfação e os prejuízos causados pelo procedimento implementado pelo Detran em Roraima.
            Destarte, na opinião do estudante Arivelto Mendes Barbosa, a iniciativa  é louvável. “Em caso de aprovação, o projeto vai ajudar muita gente, garantindo que os veículos das pessoas não sejam apreendidos por causa de atraso no pagamento de tributos. Com o carro em mãos e não no Pátio do Detran, o proprietário teria melhores condições de pagar o imposto” , disse.
              Já para o comerciante Joaquim Santos Silva, o carro não poder ser apreendido por causa de uma multa atrasada. “Pelo menos não é assim que deveria funcionar”, afirmou.

A oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, Nira Guerra, também se manifestou no sentido de que, a exemplo do procedimento adotado em relação ao IPTU atrasado, não teria cabimento o contribuinte ser retirado de seu veículo, com a família, e ainda ter o carro apreendido, por causa de atraso no pagamento do IPVA.

Somando a isso,  o Detran tem a prerrogativa de fazer a cobrança da dívida adquirida por atraso no pagamento de IPVA por via judicial, os contribuintes não podem ter seus carros apreendidos. Não há inclusive, teoricamente, a obrigatoriedade em portar consigo o recibo de pagamento desse imposto, assim como já acontece com o IPTU.

Entretanto, não é possível pagar o licenciamento sem pagar o IPVA. Ou seja, para licenciar seu veículo todos os débitos devem estar quitados. Dessa forma, se o Licenciamento estiver atrasado o veículo pode ser apreendido. A questão é sobre a apreensão exclusivamente pelo atraso no pagamento do IPVA.

A iniciativa do Deputado Xingu, é louvável, pelo fato de que, ao se tornar Lei, a prática será proibida em todo Estado de Roraima e não incentivará a inadimplência, uma vez que a legislação deixará claro que existem outros meios de cobrar o imposto, sem retirar o bem do seu proprietário, objeto de trabalho de alguns e  muitas vezes, o único meio de locomoção de uma família.

 

 

*Advogada, juíza arbitral, Pós Graduada em Direito Processual Civil, mestranda em Desenvolvimento Regional da Amazônia, Personalidade da Amazônia e Personalidade Brasileira. Acesse: dolanepatricia.com.br

 

** Deputado Estadual de Roraima

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Dra Dolane Patricia

*Advogada, juíza arbitral, Personalidade da Amazônia e

Personalidade Brasileira. Pós-Graduada em Direito Processual Civil, Pós

Graduanda em Direito de Família, Mestranda em Desenvolvimento Regional da

Amazônia.

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