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Segunda, 13 Março 2017 10:54

Políticas públicas em Roraima - Lei Nº 12.527/2011

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Dolane Patrícia* e Rafaela Nogueira**

As políticas públicas no Estado de Roraima surgem com o reconhecimento, nos Artigos 112 e 113 da sua Constituição, das famílias em estado de vulnerabilidade social e econômica, especialmente as que se encontram em situação de renda que configura pobreza extrema, inserindo nos Planos Plurianuais, desde 2002, e priorizando, nos sucessivos orçamentos anuais, programas que visam proporcionar a melhoria nas condições de alimentação da população, mediante complementação mensal de recursos para a aquisição de gêneros alimentícios indispensáveis á subsistência, via ações de transferência de renda, por exemplo.

O Estado, tendo como objetivo a promoção do crescimento sustentável e a geração de empregos com inclusão social demonstra empenho para alcançar o melhor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da região Norte. Para tanto, dentre outros focos, enfatiza um maior investimento no cidadão, conforme dispõe o Plano Plurianual do Estado 2012/2015, que é o instrumento que explicita, de forma organizada, prioridades e metas dos programas e ações governamentais.

O Programa Vale solidário foi instituído pelo Decreto nº 4.735ª-E, de 2 de maio de 2002 , sendo posteriormente alterado pelo Decreto nº 12.899-E de 28 de junho de 2010, passando a denominar - se Crédito Social.
Roraima ocupa a 13ª posição no pódio nacional em relação ao IDH, conforme os dados de 2014, e, na região Norte, a 2ª posição, com o Índice de 0,746, perdendo apenas para o estado do Amapá que possui o índice de 0,753. O Estado concentra esforços nos núcleos sociais menores visando o desenvolvimento humano em paralelo com o desenvolvimento econômico.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (2014): Paralelamente, o Estado cresce em ritmo populacional acelerado, em comparação a outros estados, passando de 324.397 habitantes em 2000 para 425. 398 habitantes em 2014, uma variação de 31,1%, sendo o 2º Estado com maior crescimento proporcional de população, ficando atrás apenas do Amapá que cresceu 36,0%. O Rio Grande do Sul e Bahia foram ao estados que menos cresceram nesses últimos anos, ficando com uma variação de 3,8% e 4,3% respectivamente.”

Nessa perspectiva, o crescimento populacional em Roraima demanda respostas expressivas da administração de serviços públicos a serem supridos por novos investimentos em infraestrutura econômica e social, na construção de escolas, hospitais, rodovias, estradas vicinais, obras de saneamento e equipamentos sociais de um modo geral, alem de investimentos na manutenção da máquina já existente, que permitam alcance ou superação de índices satisfatórios, já que a expansão do mercado de trabalho, pela ausência de insumos na economia, como fábricas, indústrias, entre outros, perpassa um espaço temporal, ainda sem prazo determinado para sua consolidação, imprimindo à população em situação de extrema pobreza, condições desfavoráveis de subsistência.

De acordo com os dados do Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (2014), em relação a essa população: Existem atualmente em Roraima 59.784 famílias com renda per capita de ½ salário mínimo. As pesquisas por amostra de domicilio – PNAD/IBGE (2010) vem ao longo dos anos mantendo a taxa de pobreza estáveis, cujo Estado vem empenhando esforços em ações como programa de transferência de renda.

Atualmente, o Estado investe recursos próprios para atender 61.083 famílias necessitadas, através do programa de transferência de renda, cuja diferença nos números apresentados, em relação às famílias em situação de vulnerabilidade cadastradas e as famílias atendidas, bem como a evolução da proteção social na perspectiva de política publica, impõe uma nova direção à ação atualmente empreendida.

Há um comprometimento com a possibilidade de solução e ou de redução de desemprego, das desigualdades sociais e o enfrentamento da extrema pobreza, através de um Programa de Transferência Condicionada de Renda – PTCR que possibilita segurança de rendimentos, condições mínimas de sobrevivência, reprodução social, contribuindo para o fortalecimento do convício familiar e a inclusão dos seus membros enquanto sujeitos de direito e protagonistas da própria história.

Para compreensão da lógica pretendida pelo PTCR (Programa de Transferência Condicionada de Renda) no Estado de Roraima em referência ao público alvo, é importante destacar que atualmente no estado há um total de 424. 398 habitantes de acordo com os dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2014. A distribuição geográfica dessa população demonstra que 277 684 (65%) desses habitantes estão concentrados em Boa Vista e 147 714 (35%), localizados nos demais municípios. Fonte: Centro de Processamento de Dados - CPD do PTCR (Programa de Transferência Condicionada de Renda) no Estado de Roraima.
Roraima tem tudo para ser um Estado promissor, no entanto é preciso investir em políticas públicas, para que além do crescimento populacional, haja também um crescimento econômico que mude para sempre a história de vida de seus habitantes.

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Dra Dolane Patricia

*Advogada, juíza arbitral, Personalidade da Amazônia e

Personalidade Brasileira. Pós-Graduada em Direito Processual Civil, Pós

Graduanda em Direito de Família, Mestranda em Desenvolvimento Regional da

Amazônia.

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