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Terça, 14 Fevereiro 2017 17:41

Direito de petição

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Por Dolane Patrícia e Mishely Cavalcante

O direito de petição é um relevante instrumento de controle administrativo da administração pública. Consiste na faculdade que têm os indivíduos de formular aos órgãos públicos qualquer tipo de postulação, tudo como decorrência da própria cidadania.

Está contemplado na Constituição Federal de 1988 entre os direitos e garantias fundamentais, estabelecendo o art. 5º, XXXIV, “a”, ser a todos assegurado “o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”.
Cumpre observar que esse direito tem grande amplitude. Na verdade, quando admite que seja exercido para a “defesa de direitos”, não discrimina que tipo de direitos, o que torna admissível a interpretação de que abrange direitos individuais e coletivos, próprios ou de terceiros, conquanto que possa refletir o poder jurídico do indivíduo de dirigir-se aos órgãos públicos e deles obter a devida resposta.
Quanto ao direito de petição, Carvalho Filho (2008, p. 886) leciona que: “Como é lógico, o direito de petição não pode mascarar qualquer forma de abuso por parte do interessado, a Constituição protege o uso do direito, e não o abuso. Por isso, as petições devem ser, como regra, escritas e não devem conter expressões ofensivas e difamatórias. Não são consideradas lícitas as petições clandestinas ou anônimas. Fora isso, podem conter pedidos revisionais, queixas súplicas, sugestões, e correção de erros e abusos. Demonstrada está, portanto, a amplitude do direito.”
O direito de petição se constitui de um importante instrumento de cidadania. Através dele o cidadão pode exercer uma forma democrática de controle. Com sua utilização, o administrado pode obter junto à Administração Pública as informações de seu interesse de cidadão, não cabendo a negativa ou restrições diante do dever de dar satisfações ao povo de quem está a serviço, sob pena de responsabilidade, inclusive penal, do administrador que assim o fizer. Sua negativa só poderá ocorrer com a devida e legal justificação, caso contrário caracteriza-se conduta abusiva contra o sistema democrático, importando em responsabilidade político-jurídica.
É através deste direito público subjetivo que o indivíduo poderá oferecer reclamações, reivindicações, apresentar pretensões, denunciar abuso de poder de autoridades públicas, denunciar irregularidades, ilegalidades da administração pública, ou, até mesmo, para apresentar ponto de vista quanto a determinado assunto ou exigir soluções para determinados problemas e dificuldades.
Determina a Constituição que o pedido deverá ser encaminhado ao Poder Público. Entende-se como Poder Público qualquer órgão ou instituição pública do Estado de Direito, na esfera do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou em outros órgãos da Administração direta e indireta e empresas que prestam serviços públicos e possuam função de caráter público, como, por exemplo, as escolas particulares.
A CF/88 possibilita, ainda, como desdobramento do Direito de Petição, a obtenção, por qualquer pessoa, de certidões em repartições e órgãos públicos, desde que voltada ao interesse pessoal do requerente.
Este assunto é regulado pela Lei 9.051/95, que fixou o prazo improrrogável de quinze dias para que os órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Direito Federal e dos Municípios, expeçam as certidões, contando do registro do pedido no órgão expedidor. Através de uma interpretação analógica, este prazo poderá ser aplicado ao Direito de Petição, no qual órgão público terá 15 dias para se manifestar a respeito, se for necessário e útil.
Em consonância com a lição de Carvalho Filho (2008, p. 886) “cuida-se, indiscutivelmente, de um dos mais relevantes e tradicionais mecanismos de controle administrativo”, que não deve ser lembrado e colocado em prática, haja vista sua fundamental importância no controle social da administração pública.
Este instituto permite a qualquer pessoa dirigir-se formalmente a qualquer autoridade do Poder Público, com o intuito de levar-lhe uma reivindicação, uma informação, queixa ou mesmo uma simples opinião acerca de algo relevante para o interesse próprio, de um grupo ou de toda a coletividade.
A maneira como este pedido ou informação será realizado é totalmente desvinculada de qualquer formalismo. Exige-se apenas que se faça por meio de documento escrito. Tal o sentido da palavra petição”, do referido dispositivo.
O Direito de Petição e o direito de aquisição de certidões em repartição pública são, portanto, totalmente reconhecidos pela Constituição Federal. Integram o conjunto de direitos e garantias presente na Carta Magna, da qual não podem ser retirados sequer por emenda constitucional. Cabe ao cidadão estar ciente e fazer valer cada um de seus direitos.

 

Mishely Cavalcante é Advogada, Pós-Graduada em Direito Público, email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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Dra Dolane Patricia

*Advogada, juíza arbitral, Personalidade da Amazônia e

Personalidade Brasileira. Pós-Graduada em Direito Processual Civil, Pós

Graduanda em Direito de Família, Mestranda em Desenvolvimento Regional da

Amazônia.

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