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Segunda, 13 Fevereiro 2017 06:24

A Ação Popular

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PorDolane Patricia* e Mishely Cavalcante** A Constituição Federal de 1988, valorizando a participação popular no controle da coisa pública, que deve ser pautada, entre outros, pelos princípios constitucionais administrativos da legalidade e da moralidade, dispõe que (CF/88, art. 5º, LXXIII):

“LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência;”

A ação popular é uma ação civil, pela qual qualquer cidadão pode pleitear a invalidação de atos praticados pelo poder público ou entidades de que participe, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa ou ao patrimônio histórico e cultural, bem como a condenação por perdas e danos dos responsáveis da lesão.

Regulada pela Lei 4.717/1965, está em grande parte ainda vigente. Pela Constituição de 1967, “qualquer cidadão será parte legítima para propor ação popular que vise a anular atos lesivos ao patrimônio público de entidades públicas” (art.150, § 31, da redação original, e 153, § 31, após a Emenda nº1, de 1969). Nota-se que só era, portanto, cabível, para a proteção do patrimônio público.

A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente as hipóteses de cabimento de ação popular, ao estabelecer, no artigo 5º, LXXIII, que, além de anular os atos lesivos ao patrimônio público, estende-se, ainda, a anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ampliaram-se os seus fundamentos para admitir-se a sua propositura em quatro hipóteses: lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Contudo, prevalecem as duas características básicas: o fato de que a sua titularidade cabe a qualquer cidadão e o de que esta destina-se não à defesa de algum interesse subjetivo individual, mas sim na defesa do interesse público, sendo uma ação de natureza coletiva. Sobre esse ponto, vale reproduzir essa precisa passagem de Di Pietro (2010, p. 799):

A ação popular foi a primeira que surgiu no direito brasileiro com características  que a distinguem das demais ações judiciais; nestas, o autor pede a prestação jurisdicional para a defesa de um direito subjetivo próprio, sob pena de ser julgado carecedor da ação, por falta de interesse de agir. Na ação popular, o autor pede a prestação jurisdicional para defender o interesse público, razão pela qual tem sido considerado como um direito de natureza política, já que implica controle do cidadão sobre atos lesivos aos interesses que a Constituição quis proteger.

Tem por escopo, assim, viabilizar a concretização do princípio, que impõe ao administrador público o dever de prestar contas a respeito da gestão da coisa pública.

Além das condições da ação em geral – interesse de agir, possibilidade jurídica e legitimação para agir -, são pressupostos da ação popular: qualidade de cidadão no sujeito ativo; ilegalidade ou imoralidade praticada pelo Poder Público ou entidade de que ele participe; lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

O cidadão aqui considerado é o brasileiro, nato ou naturalizado, que está no gozo dos direitos políticos, ou seja, dos direito de votar e ser votado. A rigor, basta a qualidade de eleitor, uma vez que o artigo 1º,   3º, da Lei nº 4.717/65 exige que a prova da cidadania, para ingressar em juízo, seja feita com título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

Por se tratar de uma ação popular, entende-se que autor deva ser qualquer do povo, em seu sentido técnico, portanto, um cidadão. A denominação, todavia, não se refere ao sujeito ativo, mas ao interesse juridicamente protegido, que deve ser um interesse geral, qualificado como popular. Por isso, nesta ação, o cidadão age como substituto processual do povo, e, salvo comprovada má-fé, estará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

A Constituição, ao legitimar o cidadão, o entendeu tecnicamente como integrante do povo, ou seja: do segmento da população do País intitulada a participar do processo político através do sufrágio. (CELSO DE MELLO, 2010. P.483)

No que toca ao segundo pressuposto da ação, ilegalidade ou imoralidade, muito se tem discutido, quer quanto à exigência de ilegalidade como causa de pedir, ao lado da lesividade, quer quanto à possibilidade de a simples imoralidade constituir-se em fundamento da ação.

Alexandrino e Paulo (2011, p. 878), quanto à ilegalidade e à imoralidade, posicionam que: “A ilegalidade do ato, por si só, configura lesão ao patrimônio público – quando menos, ao patrimônio moral, caso não se verifique a concreta ocorrência de um dano econômico – e pode, dessa forma, ser controlada pela via da ação popular. Consoante as palavras de nossa Corte Suprema “na maioria das vezes, a lesividade ao erário público decorre da própria ilegalidade do ato praticado”.

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Dra Dolane Patricia

*Advogada, juíza arbitral, Personalidade da Amazônia e

Personalidade Brasileira. Pós-Graduada em Direito Processual Civil, Pós

Graduanda em Direito de Família, Mestranda em Desenvolvimento Regional da

Amazônia.

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